ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2013
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBAÍBA
Lei Municipal nº 237/1995 com as alterações da Lei nº 713/2013
Rua Simon Bolívar nº 58 – Centro
E-mail: c@hotmail.com
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2013
“Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da execução físico- financeira do IGD/PBF do Sistema Único de Assistência Social – Exercício de 2012.”
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n°237/1995 e as alterações da Lei nº 713/2013:
Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social/2004 no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;
Considerando a deliberação da plenária sobre a pauta apresentada e discutida na reunião Ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro do IGD/PBF no Exercício de 2012 do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, aprovar a aplicabilidade e a totalidade dos recursos disponibilizados, considerar casos justificados pelo órgão gestor da assistência social de saldos que não foram gastos em tempo hábil, sendo os mesmos reprogramados. Constar que a documentação apresentada foi clara e objetiva e que todo o investimento promoveu melhorias na atenção aos usuários da política da assistência social.
Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbaíba-GO, 01 de outubro de 2013.
LINDA KERLEY DE SOUZA ALVES
Presidente CMAS
Publicado por:
Linda Kerley de Souza Alves
Código Identificador:DCC576B0