ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JAUPACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 670/PMJ/2018
LEI N°. 670/PMJ/2018
Jaupaci-GO, 20 de junho de 2018.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados e ocupantes de função de confiança ou função gratificada do Poder Executivo de Jaupaci-Go.”
A Câmara Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, aprova e o prefeito municipal sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionado do Poder Executivo do Município de Jaupaci, que percebem, atualmente, vencimentos superiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), cuja revisão será no percentual de 4,2712% (quatro vírgula vinte e sete por cento e doze milésimos).
§ 1° - O reajuste estabelecido no caput deste artigo incidirá sobre o salário base e só será concedido aos servidores que percebem vencimentos superiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
§ 2º - O reajuste a que se refere este artigo é embasado no índice concedido pelo artigo 2° da Lei 530/PMJ/08 de 17 de junho de 2008, e Lei nº 519/PMJ/07.
Art. 2º - Aplica-se a revisão estabelecida no art. 1º desta lei, ao valor atual de todas as FG - Função Gratificada paga pelo Poder Executivo do Município de Jaupaci.
Art. 3° - O reajuste dos servidores vigorará a partir de 1º de maio, que é a data-base para revisão geral anual estabelecida pelo artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 530/PMJ/08 de 17 de junho de 2008.
Art. 4º - Não se aplica o reajuste de que trata esta lei aos servidores cuja política salarial da categoria são regidas por pisos estabelecidos em leis próprias, cujos reajustes são realizados por fixação de novo piso.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:DD0B54AA