ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

EMENTA: “Dispõe sobre a atualização das secretarias competentes para compor o Conselho Municipal de Agricultura e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º e seu respectivo parágrafo único, bem como do inciso I e II do art.3º da Lei Complementar nº 38/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Agricultura - FMA e a composição do Conselho Municipal de Agricultura, que passam a vigorar respectivamente com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura - FMA, destinado à realização de ações e projetos e financiamento de programas de interesse da Administração Municipal, com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização da fabricação de produtos de origem animal e potencializar a agricultura familiar no Município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, cujo controle será executado por meio do orçamento e registros contábeis próprios.

 

Parágrafo único: O FMA fica vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

(…)

Art. 3º (…)

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.”

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber via decreto.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

 

DIOGO RODRIGUES SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:DD3B9287