ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 856/2022

LEI Nº 856/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2023) do Município de Bonfinópolis e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bonfinópolis – REFIS, constituído na forma autorizada por esta Lei, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2.022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo Único- Não poderá ser beneficiário do presente programa, o contribuinte que possui ação ajuizada em desfavor do Município de Bonfinópolis, ou que tenha interposto embargos executivos, facultando-se ao mesmo trazer a comprovação de quitação ou desistência do procedimento judicial respectivo junto a coletoria municipal, visando a sua inserção do programa citado no “caput” desse artigo.

 

Art. 2º. O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

 

Art. 3º. As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora;

II – pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

permissão para que seja pago em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado;

permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um débito relativo a (ISSQN, IPTU, TAXAS e contribuições), efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, respeitando o limite de 18 (dezoito) parcelas, conforme disposto na alínea "a" deste artigo, podendo reunir todos os débitos em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS.

 

Art. 4º. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

 

PERCENTUAL DE DESCONTO

Itens

Forma de Pagamento

Juros

Multa

01

À vista

99%

99%

02

Em 02 parcelas

95%

95%

03

Em 03 parcelas

90%

90%

04

Em 04 parcelas

85%

85%

05

Em 05 a 12 parcelas

80%

80%

06

Em 13 a 18 parcelas

60%

60%

 

§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica.

 

§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores, poderá aderir ao REFIS 2023, adequando-se ao número de parcelas máximo fixado no caput deste artigo.

 

§ 3º. O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento em moeda corrente.

 

§ 4º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento de eventuais custas judiciais e custas de protesto, suspendendo-se eventual execução até a quitação do parcelamento.

 

§ 5º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

 

§ 6º. O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão ao parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.

 

§ 7º. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantis prestadas nas ações de execução fiscal.

 

Art. 5º. O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser renegociado a qualquer tempo, com vista às alterações do prazo, hipótese em que a renegociação:

I – Deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não pode ser objeto de alteração, e

II – Implica a alteração do percentual de redução, para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o numero de parcelas em que for renegociado o remanescente.

Parágrafo Único. Havendo dilação do prazo na renegociação, o pagamento da última parcela não poderá ultrapassar o mês de junho de 2024.

 

Art. 6º. Em relação ao débito ajuizado poderá ser cobrado, juntamente com o pagamento à vista ou da primeira parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento à vista, nos termos da tabela do artigo 4º supra.

 

Art. 7º. A adesão ao REFIS implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelas;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ajuizamento das respectivas execuções fiscais;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

 

Art. 8º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I – por meio de formulário próprio;

II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e

IV – instruído com:

comprovante de pagamentos das custas judiciais e/ou de protestos, e dos honorários advocatícios, em caso de dívida já protestado e/ou ajuizada.

Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

Instrumento de mandato.

 

Parágrafo Único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.

 

Art. 9º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:

I – o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas ,relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

 

Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da execução já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 10. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

 

Art. 11. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 30 de junho de 2023.

 

Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2023 revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.(12.12.2022)

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


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Grazielle Carla Bastos Kuhn
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