ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 039/2026.
PORTARIA Nº 039/2026
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal das contratações decorrentes de processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, respectivos contratos e instrumentos congêneres, Termos Aditivos e contratações realizadas por Pronto Pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri/GO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Legislativa nº 002/2026, de 17 de março de 2026, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a gestão e a fiscalização da execução das contratações realizadas pela Câmara Municipal de Ipameri/GO, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, a adequada aplicação dos recursos públicos e o atendimento do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, de forma uniforme, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das contratações decorrentes de Dispensas de Licitação e Inexigibilidades de Licitação, bem como de seus respectivos contratos, instrumentos congêneres e Termos Aditivos;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das despesas realizadas mediante Pronto Pagamento, especialmente quanto à comprovação da efetiva entrega do bem ou execução do serviço, conformidade da despesa, documentação comprobatória e regularidade para fins de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, controle, transparência e segurança à execução das contratações administrativas da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri/GO, as funções de Gestor e Fiscal das contratações administrativas, observadas as atribuições estabelecidas nesta Portaria:
I – GESTOR DAS CONTRATAÇÕES
Nome: Rodrigo Rocha Madeira
Cargo: Assessor Especial de Gestão
Matrícula: 104914
II – FISCAL DAS CONTRATAÇÕES
Nome: Dr. Horácio Carlos Daher de Faria
Cargo: Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Matrícula: 105008
Art. 2º- A presente designação compreenderá o acompanhamento e a fiscalização das contratações decorrentes de:
I – processos de Dispensa de Licitação;
II – processos de Inexigibilidade de Licitação;
III – contratos administrativos decorrentes de Dispensas e Inexigibilidades;
IV – instrumentos equivalentes aos contratos, quando utilizados pela Administração;
V – Termos Aditivos e demais instrumentos que alterem, prorrogem, acresçam, suprimam ou modifiquem os contratos e instrumentos congêneres;
VI – contratações realizadas mediante Pronto Pagamento, quando houver necessidade de verificação da entrega do objeto ou da efetiva execução do serviço;
VII – demais instrumentos decorrentes das contratações mencionadas nos incisos anteriores que demandem acompanhamento da execução pela Administração.
Parágrafo único. A presente designação aplica-se às contratações formalizadas a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo da manutenção das designações anteriormente realizadas, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 3º – DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR
Caberá ao Gestor das Contratações:
I – coordenar e acompanhar a gestão dos contratos e instrumentos congêneres sob sua responsabilidade;
II – verificar a manutenção das condições de habilitação e qualificação da contratada, quando cabível;
III – acompanhar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas decorrentes das contratações;
IV – acompanhar a existência e regularidade das garantias contratuais, quando exigidas;
V – acompanhar a formalização e execução de apostilamentos e Termos Aditivos;
VI – coordenar a atualização dos processos de acompanhamento e fiscalização contratual;
VII – acompanhar os registros realizados pelo Fiscal das Contratações;
VIII – tomar ciência das ocorrências registradas durante a execução dos contratos e adotar, quando necessário, as providências cabíveis;
IX – comunicar à autoridade superior situações que ultrapassem sua competência;
X – verificar a regularidade da documentação necessária à liquidação e ao pagamento;
XI – acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, quando aplicável;
XII – solicitar documentos comprobatórios necessários à instrução dos processos de pagamento;
XIII – emitir ou providenciar documento que comprove a avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
XIV – acompanhar eventuais glosas, retenções, multas ou outras medidas decorrentes da execução contratual;
XV – adotar providências para instauração de processo administrativo de responsabilização, quando necessário, encaminhando-o ao setor ou comissão competente;
XVI – elaborar, quando cabível, relatório final acerca dos resultados alcançados com a contratação;
XVII – encaminhar ao setor competente a documentação necessária à liquidação e ao pagamento das despesas;
XVIII – acompanhar a vigência dos contratos e comunicar tempestivamente a necessidade de renovação, prorrogação ou encerramento;
XIX – acompanhar a execução dos Termos Aditivos, desde sua formalização até o encerramento de seus efeitos;
XX – exercer outras atividades necessárias à adequada gestão das contratações, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e das normas internas da Câmara Municipal.
Art. 4º – DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL
Caberá ao Fiscal das Contratações:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e instrumentos congêneres durante toda a sua vigência;
II – verificar se o objeto está sendo executado em conformidade com as condições estabelecidas no contrato, Termo de Referência, proposta e demais documentos integrantes do processo;
III – verificar a quantidade, qualidade, especificações e condições dos bens fornecidos ou serviços prestados;
IV – acompanhar o cumprimento dos prazos de entrega ou execução;
V – registrar no histórico do processo todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução;
VI – comunicar ao Gestor qualquer irregularidade ou descumprimento contratual identificado;
VII – notificar a contratada, quando cabível, para correção de falhas ou irregularidades constatadas;
VIII – verificar a efetiva execução do objeto antes de atestar a respectiva despesa;
IX – atestar as notas fiscais, documentos fiscais ou documentos equivalentes, quando comprovada a regular execução do objeto;
X – informar ao Gestor situações que exijam providências administrativas ou jurídicas;
XI – comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer ou inviabilizar a execução da contratação;
XII – acompanhar a execução das obrigações previstas em Termos Aditivos;
XIII – verificar a efetiva execução do objeto acrescido, reduzido ou alterado por Termo Aditivo;
XIV – comunicar ao Gestor eventual necessidade de alteração, correção, prorrogação ou encerramento da contratação;
XV – manter registros, documentos, fotografias, relatórios ou outros elementos comprobatórios da execução, quando necessários;
XVI – exercer outras atividades relacionadas à fiscalização da execução da contratação.
Art. 5º – DO PRONTO PAGAMENTO
Nas despesas realizadas mediante Pronto Pagamento, o servidor designado como Fiscal deverá, quando aplicável:
I – verificar a efetiva entrega do material, bem ou serviço;
II – conferir a quantidade, qualidade e especificação do objeto;
III – verificar a correspondência entre o objeto executado e o documento que fundamentou a despesa;
IV – atestar o documento fiscal ou equivalente somente após a comprovação da efetiva execução ou entrega;
V – registrar eventual ocorrência, divergência ou irregularidade identificada;
VI – encaminhar a documentação devidamente atestada ao setor responsável pela liquidação e pagamento;
VII – comunicar ao Gestor qualquer irregularidade que possa comprometer a regularidade da despesa.
Parágrafo único. A atuação do Fiscal nas despesas de Pronto Pagamento ficará limitada ao acompanhamento e à comprovação da efetiva execução ou entrega do objeto, não implicando alteração das competências dos demais agentes e setores responsáveis pela autorização, empenho, liquidação e pagamento da despesa.
Art. 6º – DOS TERMOS ADITIVOS
A designação estabelecida nesta Portaria abrangerá os Termos Aditivos vinculados aos contratos e instrumentos congêneres acompanhados pelos servidores designados.
§ 1º O Gestor deverá acompanhar a formalização, vigência, valores, prazos e demais alterações decorrentes dos Termos Aditivos.
§ 2º O Fiscal deverá acompanhar e verificar a execução das alterações promovidas pelos Termos Aditivos, certificando sua efetiva observância pela contratada.
§ 3º A existência de Termo Aditivo não implicará, por si só, a necessidade de nova designação de Gestor ou Fiscal, salvo determinação expressa da autoridade competente ou alteração das condições que justifiquem nova designação.
Art. 7º – DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
As atividades de gestão e fiscalização deverão ser exercidas de forma segregada, observando-se as competências próprias de cada função e evitando-se, sempre que possível, a concentração de atribuições incompatíveis em um mesmo agente.
Parágrafo único. O Gestor e o Fiscal deverão atuar de forma coordenada, sem prejuízo da independência das respectivas atribuições.
Art. 8º – DOS IMPEDIMENTOS
Os servidores designados deverão comunicar imediatamente à autoridade competente eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses que possa comprometer sua atuação na gestão ou fiscalização de determinada contratação.
Parágrafo único. Verificada situação que comprometa a independência ou imparcialidade do servidor, a autoridade competente deverá adotar as providências necessárias para sua substituição ou designação de outro servidor.
Art. 9º – DA RESPONSABILIDADE
O Gestor e o Fiscal deverão desempenhar suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções e interesse público.
Parágrafo único. Os servidores designados responderão, na forma da legislação aplicável, pelos atos praticados no exercício das atribuições que lhes forem conferidas, observados os limites de suas competências.
Art. 10 – DA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO
O Gestor e o Fiscal deverão exercer suas atribuições em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Resolução Legislativa nº 002/2026, de 17 de março de 2026, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e as demais normas regulamentares aplicáveis, às normas internas da Câmara Municipal de Ipameri/GO e aos respectivos instrumentos de contratação.
A Portaria de origem já determina expressamente que Gestor e Fiscal devem observar a Lei nº 14.133/2021 e as normas internas da Câmara Municipal.
Art. 11 – DA CIÊNCIA DOS SERVIDORES
Os servidores designados deverão tomar ciência formal desta Portaria e das responsabilidades decorrentes das funções para as quais foram designados.
Art. 12 – DA VIGÊNCIA
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente enquanto não for expressamente revogada ou substituída.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2026.
ALISSON ROSA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Nathalia Lopes Afonso de Oliveira
Código Identificador:DD7D3372