ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ACREÚNA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREÚNA, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.218.683/0001-83, com sede à Av. São Felipe n. 34, Setor Serra Dourada, na cidade de Acreúna - GO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudiomar Contin Portugal, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018; Lei Municipal n. 2024/2021; Decreto Municipal n. 238/2022 e a Constituição Federal, NOTIFICA eventuais titulares de domínio, terceiros interessados, responsáveis pela implantação do referido núcleo e confinantes, para que, querendo, apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital, no endereço sede da Prefeitura, à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB -S) dos imóveis que compõem os memoriais descritivos abaixo, sendo certo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito dos notificados sobre os imóveis que compõem as áreas:
1 – Todos os imóveis constantes do Loteamento Leide das Neves;
2 – Imóvel com endereço na Rua M-28 Qd. 03, Lt. 08, Sol Nascente – Vila Thalita com área de 360m2.
Ficam NOTIFICADOS, também, eventuais interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital. A ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito dos notificados sobre os imóveis que compõem a área de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S do núcleo informal acima descrito.
Acreúna, 12 de setembro de 2023
CLAUDIOMAR CONTIN PORTUGAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicera Basilio de Lima
Código Identificador:DD7FA912