ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.193

LEI Nº 2.193 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Dispõe o menor vencimento dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O menor vencimento dos servidores da Câmara Municipal do Município de Trindade, passa a ser de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), permanecendo inalterados os demais valores.

 

Parágrafo único – Acaso ocorra alteração nacional do referido valor no corrente ano, excepcionalmente, fica autorizada a atualização do valor.

 

Art. 2º - Os efeitos da presente lei retroagem ao dia 01 (primeiro) de Janeiro do corrente ano de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:DE046790