ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DE BALIZA - ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e considerando a ordem classificatória do Concurso Público n. 01/2024 realizado por este Município, cujo resultado final foi homologado por meio do Decreto n. 083/2025, publicado no Placar da Prefeitura do Município de Baliza – GO e no site da prefeitura www.baliza.go.gov.br,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados, para todos os efeitos legais, os candidatos aprovados no Concurso Público, regido pelo Edital nº 001/2024, que atenderem a todos os requisitos legais exigidos para o preenchimento das vagas em cargos efetivos na Administração Pública do Município de Baliza, conforme a relação constante no Anexo Único, que integra este Decreto.
Art.2º - Os nomeados, conforme relacionado no Anexo Único deste Decreto, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste ato, para tomar posse no cargo.
Parágrafo único - Os candidatos nomeados deverão apresentar toda a documentação exigida no edital de convocação, no regulamento do concurso e seus anexos, bem como comprovar o cumprimento de todos os requisitos previamente estabelecidos.
Art. 3º - Os candidatos que, por qualquer motivo, não tomarem posse dentro do prazo estipulado acima terão o ato de provimento declarado sem efeito.
Art. 4º - Os candidatos nomeados e empossados estarão sujeitos ao Regime Jurídico Único, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza – GO, e às demais leis e regulamentos municipais em vigor, inclusive no que tange às atribuições e vencimentos dos cargos, observando-se as disposições legais aplicáveis.
Art. 5º - Os demais candidatos aprovados no concurso serão convocados conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso.
Art. 6º - O não comparecimento dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação, para a entrega de documentos ou para a realização da avaliação médica, implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo.
Art. 7º - Sendo constatado que o candidato não possui os requisitos legais ou for considerado inapto para desempenho das atribuições do cargo, a nomeação tornar-se-á sem nenhum efeito, ficando impossibilitada a posse no cargo.
Art. 8º - O candidato somente poderá assinar o termo de posse após a comprovação de todos os requisitos exigidos no Edital de Convocação, no Edital Regulamentar do Concurso e na legislação municipal vigente.
Art. 9º - O candidato que não apresentar os documentos exigidos para a posse dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação será considerado eliminado do concurso, resultando na nulidade da nomeação.
Art.10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.
ILSON PEREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:DE188FEF