ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.448 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.448 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Posse-Go, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituida a obrigatoriedade para os novos loteamentos, condominios e todos os demais empreendimentos imobiliários no município de Posse-Go, utilizarem lampadas de LED (diodo emissor de luz) a rede de iluminação pública.
Art. 2º.Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo IMETRO.
§ 1º A eficiência luminosa dos conjuntos de iluminárias de iluminação pública em LED não poderá ser inferior a 300 watts de potência, podendo variar acima disso em função da via ou estrutura a ser iluminada.
§ 2º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 04 anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação.
§ 3º Quando necessária à substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminário, obrigatoriamente, deverão ser mantidas as mesmas especificações e potência constantes do “caput” do art. 2º e seu § 1º.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze ) dias do mês de setembro de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisandra Menezes Santos Martins
Código Identificador:DF285DF6