ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Requisitante: PROA & ALFA ENGENHARIA LTDA- EPP
ASSUNTO: Aplicação de penalidade decorrente da Inexecução de obra do Parque Municipal
Considerando, o disposto nos itens XIII do edital e manifestação/fiscalização da obra emitido pelo engenheiro Petrônio Carvalho de Fraga, em que noticia ausência do inicio das obras e demais cláusulas do contrato que define os prazos e penalidades. O Município de Panamá notificou a empresa D.O.S. CONSTRUTORA LTDA. Que por sua vez apresentou resposta alegando que o atraso na realização da obra decorre dos efeitos da pândemia e que houve alteração verbal por parte do engenheiro Sr. Petrônio Carvalho Fraga.
Considerando, que o sr. Petrônio Carvalho Fraga foi notificado a manifestar sobre a resposta apresentada pela D.O.S. CONSTRUTORA LTDA em que esclareceu que o Município emitiu ordem de serviços em 20 de Abril de 2020 e que no final do prazo para conclusão dos serviços (julho de 2020 ), a contratada ainda não tinha se mobilizado para executar o contrato. Assim sendo, não merece prosperar as justificativas apresentadas pela licitante. Levando em consideração também que a licitante não apresentou nenhuma prova sobre seus argumentos.
Considerando, a decisão da CPL que determinou novamente a notificação da licitante para no prazo improrrogavel de 24 horas e pela última vez iniciar a execução da construção Parque Público de Lazer no município de Panamá-GO. Advertindo-se sobre as penalidades aplicáveis, todavia a licitante quedou-se inerte em realizar satisfatoriamente a execução da obra.
Considerando, o laudo técnico de paralização de obra emitido pelo engenheiro Petrônio Carvalho de Fraga, em que novamente noticia ausência da correta execução da obra e demais cláusulas do contrato que define os prazos e penalidades. O Município de Panamá notificou novamente a empresa D.O.S. CONSTRUTORA LTDA (pela terceira vez) apontando as possíveis aplicações de penalidades decorrentes da inexecução do contrato.
Considerando, que decorreu o prazo de 5 (cinco) dias úteis e a empresa D.O.S. CONSTRUTORA LTDA não retomou a obra ou apresentou defesa ou justificativa referente a paralização.
Considerando, o Art.87, III, da Lei 8.666/1993 C/C Art. 78, da Lei 8.666/1993 C/C Item 13.03.02.03 do Edital de Tomada de Preços 001/2019.
APLICO A PENALIDADE de SUSPENSÃO do direito de contratar com a Administração Pública Municipal de Panamá, pelo período de 2 (dois) anos à pessoa Jurídica D.O.S. CONSTRUTORA LTDA, com CNPJ Nº 04.678.373/0001-77 estabelecida na Av. Goiatuba nº 354 – Bairro Social, CEP: 75.510-165 – Itumbiara – GO ou outra empresa que tenha em seu quadro societário o Sr. Divino Olímpio dos Santos com CPF nº 621.382.358-15 e RG: 10.597.175 SSP-SP, uma vez que a inadiplência acarretou prejuízos à municipalidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, ESTADO DE GOIÁS, 28 de Dezembro de 2020.
JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:DF48ED79