ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.367
“Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
III - admissão de servidores substitutos;
IV - campanhas preventivas de vacinação contra doenças;
V - contratação de pessoal pelo tempo necessário à realização de concurso público;
VI - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de:
a) transporte, obras públicas, educação, segurança pública e patrimonial, assistência previdenciária, comunicação e dos Programas da Rede de Proteção Social do Município;
b) desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura, especialmente destinadas a crianças e adolescentes, no âmbito das unidades culturais e educativas.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pelo Órgão responsável pela gestão de pessoas e sujeito a ampla e prévia divulgação, prescindindo do concurso público.
§ 1º - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
§ 2º - A contratação de que trata este artigo será feita pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, admitida a recontratação por igual período.
§ 3º - Após o término do prazo de que trata o parágrafo anterior, a pessoa somente poderá ser recontratada depois de transcorrido o prazo de 02 (dois) anos do término do contrato anterior.
Art. 4º - Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo titular do Órgão ou Entidade interessada na Admissão, sob supervisão do Órgão responsável pela gestão de pessoas, a quem compete o controle da aplicação do disposto nesta lei em relação a contratação temporária.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será a mesma fixada para o servidor efetivo ocupante de cargo equivalente, excluídas as vantagens de caráter pessoal.
Parágrafo único - Não havendo cargo equivalente, o Órgão responsável pela gestão de pessoas fixará, no contrato, o valor da remuneração, observados os limites praticados em outros contratos similares, salvo casos excepcionais, que deverão ser justificados.
Art. 6º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:
I - será aplicado o regime geral de previdência social;
II - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
III - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) 13º salário;
d) férias e o terço de férias.
§ 1º - O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado poderá ser pago no mês de dezembro de cada exercício, ou na data do aniversário do servidor, ou no mês da rescisão do contrato.
§ 2º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por esta Lei serão apuradas, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em processo administrativo disciplinar de rito sumário, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
III - por iniciativa do contratado.
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:DF6D5757