ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI COMPLEMENTAR Nº 654/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS-GO, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 654/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024

 

“Dispõe sobre condições de atualização de valores devidos pelo município de Buriti de Goiás-GO, junto ao regime próprio previdência social, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os débitos do município de Buriti de Goiás, junto ao seu regime próprio de previdência social, de natureza não previdenciária, inclusas dívidas de taxa de administração, pagos em atraso, deverão incidir:

I – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA-E), no montante devido, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

II – Juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, no montante devido, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento; e

III – Multa de 1% (um por cento), uma única vez, no montante devido, na data do pagamento.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 11 dias do mês de março de 2024.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita Buriti de Goiás

 


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:DF8FCC70