ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 543/PMA/2026

LEI Nº 543/PMA/2026 E 17 DE ABRIL DE 2026

 

“Recepciona a Lei Estadual nº 20.694/2019 o Decreto Estadual nº 9.710/2020 a Lei Estadual nº 21.231/2022 e a Lei Estadual nº 22.017/2023 dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à Lei Estadual nº 20.694/2019 e ao Decreto Estadual nº 9.710/2020, a Lei Estadual nº 21.231/2022 e Lei Estadual nº 22.017/2023, visando à implementação de medidas eficazes para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do município.

 

Art. 1º - Fica recepcionada, no âmbito do município de Adelândia, a Lei Estadual nº 20.694/2019, que estabelece diretrizes gerais sobre a política ambiental no Estado de Goiás, e o Decreto Estadual nº 9.710/2020, que regulamenta aspectos importantes para o controle e proteção do meio ambiente, a Lei Estadual nº 21.231/2022, que trata da regularização dos passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos e a Lei Estadual nº 22.017/2023 que altera artigos destes dispositivos legais citados, com aplicação nas ações e políticas ambientais municipais, conforme suas disposições.

 

Art. 2º - O Município de Adelândia adota, para efeitos de planejamento e execução da política ambiental, as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 20.946/19, que visam o desenvolvimento sustentável, a preservação dos recursos naturais e a integração das ações públicas e privadas voltadas à melhoria da qualidade de vida e à proteção do meio ambiente no território municipal.

 

Art. 3º - O Decreto Estadual nº 9.710/2020, que trata das normas para o licenciamento ambiental, controle da poluição e demais medidas de preservação ambiental, será plenamente observado, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com os órgãos competentes, a implementação das ações previstas, com base nas suas disposições e nuances adaptadas à realidade local.

 

Art. 4º - A Lei Estadual nº 21.231/2022, que trata sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás, com competência atribuída aos órgãos municipais e em concordância com as disposições legais e normativas

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com os demais órgãos municipais, deverá:

 

I. Desenvolver e implementar planos de ação e políticas públicas para a execução das medidas previstas nas legislações estaduais, observando as especificidades do município de Adelândia. II. Realizar ações de educação ambiental junto à população local, com o intuito de promover a conscientização sobre a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais. Fomentar parcerias e cooperar com outras entidades e esferas governamentais para a implementação de medidas que assegurem a melhoria da qualidade ambiental e o cumprimento das metas de preservação e sustentabilidade.

 

Art. 6º - A fiscalização ambiental no município será realizada conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual nº 20.694/2019 o Decreto Estadual nº 9.710/2020, e pela Lei Estadual nº 21.231/2022com a competência atribuída aos órgãos municipais e em consonância com as disposições legais e normativas.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, com entidades não governamentais e com a iniciativa privada, para a execução das políticas ambientais, conforme disposto nas legislações mencionadas.

 

Art. 8º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:DFA2305C