ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 042/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 042/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2021, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, serão observadas as prioridades contidas no PPA 2022/2025, conforme os valores, metas, ação, funções e subfunções, alteradas na forma dos Anexos da presente Lei.

 

Art. 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (20.12.2024).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:DFA809A6