ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.534

LEI N° 2.534, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Trindade para o exercício financeiro de 2027.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Trindade para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. Integram esta Lei os anexos e demonstrativos orçamentários exigidos pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), já consideradas as deduções legais para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB.

 

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, rendas e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com as especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei.

 

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

Discriminação

Valor (R$)

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ESTIMADAS

800.000.000,00

Total geral da receita

800.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica fixada em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), conforme a programação constante dos anexos integrantes desta Lei.

 

§ 1º A despesa será executada de acordo com a classificação institucional, funcional, programática e por natureza da despesa estabelecida nos anexos desta Lei.

 

§ 2º A despesa fixada por unidade orçamentária fica assim distribuída:

 

Nº

Código

Unidade Orçamentária

Valor Total (R$)

1

01.01

Câmara Municipal de Trindade

22.550.000,00

2

03.01

Gabinete do Prefeito

5.891.200,00

3

03.18

Procuradoria Geral do Município

3.305.000,00

4

03.25

Controladoria Geral do Município

1.422.300,00

5

03.44

Secretaria Municipal da Fazenda

76.565.100,00

6

03.45

Secretaria Municipal de Comunicação

8.872.000,00

7

03.46

Secretaria Municipal de Infraestrutura

170.934.400,00

8

03.49

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

1.575.000,00

9

03.50

Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego

941.500,00

10

03.52

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

3.163.000,00

11

03.53

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

3.254.500,00

12

03.54

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

5.946.600,00

13

03.55

Secretaria Municipal de Educação

43.595.600,00

14

03.56

Secretaria Municipal de Segurança Pública

15.600.347,00

15

03.57

Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia

9.612.500,00

16

03.58

Secretaria Municipal de Governo

1.835.800,00

17

03.59

Secretaria Mun. de Planej.Urbano, Habitação e Regularização

7.720.700,00

18

03.61

Secretaria Municipal de Planejamento

11.607.800,00

19

03.62

Secretaria Municipal de Gestão

54.911.600,00

20

03.63

Secretaria Municipal da Casa Civil

13.129.700,00

21

03.65

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

2.508.600,00

22

03.66

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

2.307.300,00

23

03.67

Secretaria Municipal da Mulher

2.022.823,00

24

03.99

Reserva de Contingência

2.500.000,00

25

05.02

FUNDEB

122.477.600,00

26

06.01

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade

40.000.000,00

27

07.01

Fundo Municipal de Saúde – FMS

112.363.700,00

28

08.01

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

16.966.330,00

29

09.01

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

304.000,00

30

10.01

PROCON

2.445.000,00

31

11.01

FEMBOM

1.400.000,00

32

12.18

Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Trindade

20.000,00

33

13.60

Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FMCT

14.885.000,00

34

14.62

Fundo Municipal de Educação – FME

16.947.000,00

35

15.22

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

418.000,00

 

 

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

800.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Para fins de apuração do limite estabelecido no caput, serão considerados exclusivamente os créditos suplementares abertos com fundamento na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

§ 2º Não serão computados no limite estabelecido no caput os créditos suplementares financiados com recursos provenientes:

 

I – do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observado o saldo disponível por fonte ou destinação de recursos;

II – do excesso de arrecadação apurado no exercício, observada a tendência do exercício e deduzidos os créditos extraordinários abertos, na forma da legislação; e

III – de operações de crédito autorizadas, contratadas e realizadas em condições que juridicamente possibilitem sua utilização.

 

§ 3º Não serão computados no limite estabelecido no caput, a suplementação que decorrer de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, desde que respeitada a mesma categoria econômica, o mesmo grupo de despesa, a mesma modalidade de aplicação.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2026, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Para fins de abertura de créditos com fundamento no superávit financeiro, poderão ser acrescidos ao valor inicialmente apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2026 os valores correspondentes a obrigações integrantes do passivo financeiro que venham a ser canceladas no exercício de 2027.

 

§ 2º O cancelamento de obrigação inscrita no passivo financeiro, quando decorrente da comprovada inexistência, extinção ou inexigibilidade da obrigação e formalizado no processo administrativo competente, com os correspondentes registros contábeis, constitui fato superveniente que amplia o superávit financeiro disponível, em razão da reversão da parcela anteriormente comprometida por aquela obrigação, observada a respectiva fonte ou destinação de recursos.

 

§ 3º O superávit financeiro do FUNDEB apurado em 31 de dezembro de 2026, observado o limite de até 10% (dez por cento) do total dos recursos recebidos à conta do Fundo no exercício de 2026, deverá ser integralmente aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública até o término do primeiro quadrimestre do exercício de 2027, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado no exercício de 2027, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até 100% (cem por cento) do valor autorizado e contratado em operações de crédito, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Os decretos de abertura de créditos adicionais poderão adotar série própria de numeração, desde que mantidos o registro, a publicidade e a transparência dos atos.

 

CAPÍTULO V

DOS AJUSTES NA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto e sem alteração do valor total da ação orçamentária, promover ajustes técnicos nas classificações por natureza da despesa e por fonte ou destinação de recursos, exclusivamente para:

 

I – corrigir erro material de codificação;

II – adequar a classificação às tabelas oficiais editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ou por outro órgão competente;

III – compatibilizar a fonte ou destinação de recursos com a origem efetiva do recurso e com sua vinculação legal; e

IV – assegurar a correta escrituração contábil e execução da programação aprovada.

 

§ 1º Os ajustes previstos neste artigo não poderão:

 

I – alterar o órgão, a unidade orçamentária, o programa ou a ação;

II – ampliar o valor total da ação orçamentária;

III – modificar a finalidade da despesa;

IV – afastar vinculação constitucional, legal ou contratual; ou

V – criar nova autorização de despesa sem dotação orçamentária.

 

§ 2º Sempre que o ajuste resultar em aumento de dotação de uma classificação à custa da redução de outra, será formalizado por crédito adicional suplementar e ficará sujeito às regras e aos limites do art. 5º.

 

§ 3º As alterações meramente codificadoras que não modifiquem valores, finalidade ou vinculação dos recursos serão divulgadas no Portal da Transparência.

 

§ 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover, mediante decreto, alterações orçamentárias de natureza exclusivamente codificadora, sem modificação dos valores das dotações aprovadas, para incluir elementos de despesa ou promover ajustes na classificação institucional, programática ou funcional da despesa, inclusive quanto ao órgão, à unidade orçamentária, ao programa ou à ação.

 

§ 5º As alterações de que trata o § 4º terão por finalidade assegurar a adequada execução dos programas e ações governamentais previstos no Plano Plurianual e deverão ser compensadas mediante redução correspondente em dotações de subtítulos vinculados à mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, observados a mesma categoria econômica, o mesmo grupo de natureza da despesa, a mesma modalidade de aplicação e a respectiva fonte ou destinação de recursos.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 11. Com fundamento no parágrafo único do art. 10 desta Lei e no art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários à execução orçamentária da receita e da despesa, inclusive mediante a criação, alteração, desdobramento, detalhamento ou readequação de fontes ou destinações de recursos, bem como ao reconhecimento e à utilização do superávit financeiro, observadas as normas de contabilidade aplicada ao setor público e as orientações dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 12. A Reserva de Contingência será utilizada para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e, nas condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 13. A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas dependerá:

 

I – de autorização ou previsão na legislação aplicável;

II – da existência de dotação orçamentária específica;

III – da observância das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – da aprovação de plano de trabalho, quando exigido;

V – da celebração do instrumento jurídico pertinente; e

VI – da comprovação da regularidade da entidade e da prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, quando aplicável.

 

Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos a entidade declarada inadimplente ou que não tenha prestado contas de recursos públicos anteriormente recebidos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Integram esta Lei, independentemente de transcrição, os quadros, demonstrativos e anexos que compõem a proposta orçamentária para o exercício de 2027.

 

Art. 15. Em caso de alteração das codificações orçamentárias, das fontes ou destinações de recursos ou das rubricas de receita pelas autoridades competentes, o Poder Executivo poderá promover sua adequação técnica, observado o disposto no art. 10º desta Lei, sem modificação da finalidade e do valor total das programações aprovadas.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que:

 

I – sejam observados os limites, requisitos e condições estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas demais normas aplicáveis;

II – haja autorização legislativa específica, quando exigida; e

III – os recursos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades legalmente autorizadas.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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