ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.958
LEI Nº 1.958 DE, 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera redação do inciso II do artigo 165 e o Caput e § 1º do artigo 166 da Lei Municipal nº 933/2001 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do Inciso II do Art. 165 e do Caput do Art. 166 e seu §1º da Lei Municipal 933/01 (Código de Posturas), que passaram a vigorar com as seguintes redações:
Art. 165 – (...)
II – O som emitido não poderá ultrapassar a 85 db (oitenta cinco decibéis), medidos na acurva “A” a cinco metros de distância da origem do ruído.
(...)
Art. 166 – O horário para funcionamento dos serviços de publicidade volantes, por veículos com 03 ou mais rodas devidamente licenciadas, nas vias públicas, serão de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 horas e das 13:00 as 18:00 horas.
§1º - Será permitida a propaganda volante aos sábados, das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, sendo proibido aos domingos e feriados, exceto nos casos de anúncios fúnebres e de serviços públicos.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos dos referidos artigos e da Lei 933/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto na Lei Municipal 1.196 de 28 de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:DFF902A0