ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

“ALTERA AS LEIS Nº 258/91 E 568/2013 PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 258, de 18 de novembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes dispositivos:

 

Art. 66 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo será concedida com base em perícia oficial. Assim considerada aquela realizada por médico que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública Municipal, inclusive Consórcio Público do qual o Município faça parte.

§ 2º A perícia médica oficial poderá ser realizada por um ou mais médicos, ou um ou mais cirurgiões-dentistas, neste último caso, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

§ 3º Sempre que necessário e possível, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 4º Se o atestado de afastamento for passado por médico integrante da Administração Pública Municipal, eventual perícia médica oficial deverá ser realizada por médico distinto.

§ 5º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou intercalados, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

 

Art. 2º A Lei nº 568, de 27 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes dispositivos:

 

Art. 93Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo será concedida com base em perícia oficial. Assim considerada aquela realizada por médico que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública Municipal, inclusive Consórcio Público do qual o Município faça parte.

§ 2º A perícia médica oficial poderá ser realizada por um ou mais médicos, ou um ou mais cirurgiões-dentistas, neste último caso, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

§ 3º Sempre que necessário e possível, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 4º Se o atestado de afastamento for passado por médico integrante da Administração Pública Municipal, eventual perícia médica oficial deverá ser realizada por médico distinto.

§ 5º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou intercalados, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2025.

 

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:E00F2D56