ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.871

LEI N.º 1.871 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.

 

“Dispõe sobre afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizados no Município de Trindade”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica estabelecido no âmbito do município de Trindade, que todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde fixem em local visível ao público, cartaz alertando sobre o risco da automedicação.

 

Art. 2º - O cartaz deverá ser confeccionado contendo uma figura ilustrativa e dizeres sobre o perigo da automedicação.

 

Parágrafo único - Os cartazes supramencionados deverão ser confeccionados no tamanho de 30X40 centímetros, sendo que a figura símbolo e os dizeres deverão preenchê-los de forma proporcional, e deverá conter os seguintes dizeres: “O MEDICAMENTO QUE SALVA TAMBÉM PODE MATAR. DIGA NÃO Á AUTOMEDICAÇÃO”.

 

Art. 3º - Os cartazes poderão ser produzidos pela Prefeitura do Município de Trindade, por meio de recursos próprios ou através de parcerias com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor, bem como, outras esferas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

Art. 4º - A Prefeitura do Município de Trindade realizará ampla divulgação educativa por meio de campanhas institucionais a fim de conscientizar a população sobre os riscos da automedicação, encarregando-se de distribuir os cartazes aos estabelecimentos que comercializam medicamentos.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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