ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 3.413/26 DE 21 DE 16 OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIÁS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei de nº 14.399, de 08 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Goiatuba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2026 do Município de Goiatuba, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo:

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO SUPLEMENTADA

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

0202

Secretaria de ADM. e Planejamento

Função

13

Cultura

Sub função

392

Difusão Cultural

Programa

0473

Manutenção das Atividades Culturais

Projeto/atividade

2866

Apoio a Projetos e ações Culturais com recursos da Lei Aldir Blanc

Fonte de Recurso

134.000

Fonte Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Natureza

33.90.31

Premiações Culturais, Artísticas C.

Total

R$:90.000,00

noventa mil reais.

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

0202

Secretaria de ADM. e Planejamento

Função

13

Cultura

Sub função

392

Difusão Cultural

Programa

0473

Manutenção das Atividades Culturais

Projeto/atividade

2866

Apoio a Projetos e ações Culturais com recursos da Lei Aldir Blanc

Fonte de Recurso

134.000

Fonte Aldir Blanc de Fomento a Cultura

Natureza

33.90.48

Outros Auxílio Finan. Pessoa Física

total

R$:90.000,00

noventa mil reais.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2026 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado realizar as alterações orçamentárias necessárias via suplementação até o limite de 100% do valor total constante na presente lei.

 

Art. 4º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 131/25 de 18 de dezembro de 2025 que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIATUBA, estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (21/10/2026).

 

ALBERTO LOPES RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Adriana Sousa Borges e Moura
Código Identificador:E0316D46