ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 074
“Altera a Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 32/2017, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 1º Para fins de atender ao disposto pela Legislação Federal nas Leis 4.591/64, 11.977/2009, 12.424/2011 e 13.465/2017 - especificamente quanto às propriedades consolidadas até o dia 22 de dezembro de 2016 - e sucedâneos legais, será admitido o desmembramento de que resultem lotes com área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme previsão do art. 4º, inciso II, da Lei nº. 6.766/79.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:E0A54F32