ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI 721/2018
Lei nº 721/2018 Bonfinópolis, 30 de outubro de 2018.
“Dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonfinópolis-GO, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme a avaliação atuarial do ano de 2018, ficam implementadas as alíquotas do custo normal e custo suplementar, visando o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Bonfinópolis, devendo ser automaticamente modificada nos anos seguintes conforme quadro abaixo:
|
Ano |
Alíquota servidores Ativos, Inativos e Pensionistas |
Alíquota do Custo Normal Mensal (patronal) |
Alíquota do Custo Suplementar Mensal (patronal) |
Alíquota Total Mensal (patronal) |
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2018 |
11,00% |
15,84% |
5,00% |
20,84% |
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2019 |
11,00% |
16,19% |
7,00% |
23,19% |
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2020 |
11,00% |
16,19% |
7,00% |
23,19% |
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2021 |
11,00% |
16,19% |
15,00% |
31,19% |
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2022 |
11,00% |
16,19% |
25,00% |
41,19% |
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2023 |
11,00% |
16,19% |
28,00% |
44,19% |
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2024 |
11,00% |
16,19% |
32,00% |
48,19% |
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2025 |
11,00% |
16,19% |
35,00% |
51,19% |
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2026 a 2046 |
11,00% |
16,19% |
37,40% |
53,59% |
Art. 2º O percentual da alíquota de contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, para o ano de 2018 é de 20,84% (vinte virgula oitenta e quatro por cento), inclusos nesse percentual o custo normal e o custo suplementar e incidirá sobre a remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos, nos termos da lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 700/2017, de 14 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de outubro de 2018.
KELTON PINHEIRO
Perfecto de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:E0A56D24