ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI 721/2018

Lei nº 721/2018 Bonfinópolis, 30 de outubro de 2018.

 

“Dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonfinópolis-GO, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Conforme a avaliação atuarial do ano de 2018, ficam implementadas as alíquotas do custo normal e custo suplementar, visando o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Bonfinópolis, devendo ser automaticamente modificada nos anos seguintes conforme quadro abaixo:

 

Ano

Alíquota servidores Ativos, Inativos e Pensionistas

Alíquota do Custo Normal Mensal (patronal)

Alíquota do Custo Suplementar Mensal (patronal)

Alíquota Total Mensal (patronal)

2018

11,00%

15,84%

5,00%

20,84%

2019

11,00%

16,19%

7,00%

23,19%

2020

11,00%

16,19%

7,00%

23,19%

2021

11,00%

16,19%

15,00%

31,19%

2022

11,00%

16,19%

25,00%

41,19%

2023

11,00%

16,19%

28,00%

44,19%

2024

11,00%

16,19%

32,00%

48,19%

2025

11,00%

16,19%

35,00%

51,19%

2026 a 2046

11,00%

16,19%

37,40%

53,59%

 

Art. 2º O percentual da alíquota de contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, para o ano de 2018 é de 20,84% (vinte virgula oitenta e quatro por cento), inclusos nesse percentual o custo normal e o custo suplementar e incidirá sobre a remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos, nos termos da lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 700/2017, de 14 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de outubro de 2018.

 

KELTON PINHEIRO

Perfecto de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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