ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.460

LEI N° 2.460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a instituição de mão única nas vias públicas localizadas em frente às unidades escolares da rede municipal de ensino de Trindade e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que as vias públicas situadas em frente às unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Trindade terão tráfego em mão única, em caráter permanente.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública ficará responsável por:

 

I – realizar estudo técnico para definir o sentido de fluxo adequado em cada via;

 

II – providenciar a instalação da sinalização vertical e horizontal necessárias;

 

III – fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º O objetivo da presente Lei é:

 

I – garantir maior segurança aos alunos, pais, responsáveis, servidores e transeuntes nas imediações escolares;

 

II – reduzir o risco de acidentes e conflitos no tráfego;

 

III – organizar o fluxo de veículos, evitando congestionamentos e desordem nas proximidades das escolas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 26 de novembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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