ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2802 24 DISPOE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA

LEI N.º 2.802, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TITULO I

DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º A Estrutura Administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO compõe-se dos Órgãos constantes dos Anexos e detalhados no Organograma constante dos mesmos Anexos desta Lei, os quais criam cargos, salários e descrevem funções.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DE SUAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I

ÓRGÃO DIRETIVO COLEGIADO

Art. 2º À Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO compete, na qualidade de órgão Diretor Colegiado, a direção e supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos, além das previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Canedo.

Art. 3º À Presidência compete, em matéria administrativa, além das previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Canedo:

I. dirigir e representar a Câmara Municipal de Senador Canedo;

II. orientar e supervisionar os serviços da Câmara Municipal de Senador Canedo;

III. prover a segurança interna da Câmara Municipal de Senador Canedo;

IV. delegar competência aos auxiliares de sua confiança;

V. nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, salários-família, licença, por em disponibilidade, demitir e aposentar servidores, bem como praticar, em relação ao pessoal contratado, atos equivalentes;

VI. autorizar despesas;

VII. autorizar a abertura de concorrências;

VIII. interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Senador Canedo.

SEÇÃO II

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AOS INTEGRANTES DA MESA DIRETORA

Art. 4º Aos Gabinetes dos Secretários compete desempenhar os trabalhos de expediente, audiência e outros determinados pelos respectivos titulares.

Art. 5º Aos Gabinetes dos Vice-Presidentes e dos Líderes compete prestar assistência aos respectivos titulares nos trabalhos que lhes são inerentes, bem como aos integrantes das respectivas bancadas.

SEÇÃO III

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO À PRESIDÊNCIA

Art. 6º À Chefia de Gabinete da Presidência compete:

I. prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara Municipal de Senador Canedo quanto às solicitações de audiência, expediente interno e apoio administrativo;

II. exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 7º À Diretoria de Gestão de Compras compete:

I. receber as demandas de contratações de bens e serviços apresentadas pelos órgãos solicitantes da Câmara;

II. coordenar a elaboração dos estudos técnicos preliminares, dos termos de referência, dos projetos básicos e dos demais documentos necessários à instrução do processo de contratação, na sua fase preparatória;

III. orientar e auxiliar os órgãos sob sua supervisão, bem como os solicitantes, no processo de planejamento, especificação e dimensionamento do objeto a ser contratado;

IV. zelar para que todos os servidores lotados na Secretaria estejam devidamente qualificados e aptos ao exercício de suas funções, mediante a implantação de gestão por competências, conforme regulamento;

V. acompanhar, avaliar e propor melhorias nos processos internos relacionados a contratações de bens e serviços;

VI. coordenar os estudos e a elaboração do plano de contratações anual, a ser submetido à aprovação da autoridade competente, nos termos do regulamento;

VII. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

VIII. coordenar o processo de criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;

IX. repassar ao Secretário de Compras as determinações para o cumprimento das atribuições da Assessoria e de cada Divisão que lhe são subordinadas.

Art. 8º À Chefia de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais compete:

I. assistir as Diretorias e demais órgãos na realização de licitações e contratos;

II. assistir à Comissão de Licitação em suas atribuições de planejar, coordenar,supervisionar e executar o processo de licitações e contratos da Câmara Municipal de Senador Canedo em todas as tarefas que lhe são correlatas;

III. assessorar a Comissão de Licitação na realização dos procedimentos licitatórios;

IV. opinar, quando solicitado pela Comissão de Licitação, sobre documentos apresentados pelos licitantes;

V. orientar a Comissão de Licitação em caso de recursos ou impugnações de editais, bem como em pedidos de esclarecimentos;

VI. analisar as minutas de editais de licitação e as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, cujo exame e aprovação compete a Procurador da Câmara, por meio de parecer, nos termos do art. 53 da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 9º À Chefia de Envio de Dispensas ao COLARE compete:

I. Apoio Administrativo

II. Lançar no sistema COLARE licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 10 À Diretoria da Escola do Legislativo, subordinada à Presidência, seguindo a estrutura estipulada nesta Lei, terá suas atribuições e organização detalhadas segundo disposições estabelecidas em Ato Próprio da Mesa Diretora.

Art. 11 Ao Agente de Contratação compete:

I. receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

II. prestar esclarecimentos em matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, quando solicitados;

III. orientar sobre a modalidade de licitação a ser adotada e o sistema de contratação mais adequado ao objeto e às condições contratuais;

IV. manifestar-se pela dispensa ou inexigibilidade de licitação quando se tratar de uma das hipóteses legais para o caso, devendo, nesse ato, indicar o dispositivo legal e demais fundamentos que sustentam seu entendimento e, em seguida, remeter o processo para análise e parecer jurídico da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;

V. elaborar as minutas dos editais de licitação e dispensa eletrônica, assim como as minutas de contrato e de alterações dos instrumentos contratuais firmados pela Câmara Municipal, e submetê-las à análise jurídica e aprovação da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, por intermédio de parecer do Procurador;

VI. adequar as minutas dos editais, contratos e aditivos às orientações contidas no respectivo parecer jurídico emitido pela Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;

VII. expedir e assinar os editais de licitação e de dispensa eletrônica e publicá-los na internet, no portal da Câmara Municipal, e no site da plataforma eletrônica de realização do certame;

VIII. cadastrar e enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de sistema próprio, nos termos da legislação aplicável à matéria, os documentos e arquivos relacionados aos procedimentos de aquisições e contratações promovidos pela Câmara Municipal;

IX. elaborar os avisos de licitação e demais comunicados correlatos e adotar as medidas necessárias para publicá-los no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, observando a legislação aplicável à matéria;

X. agendar e realizar as licitações e as dispensas eletrônicas promovidas pela Câmara Municipal, por meio da comissão de contratação, do agente de contratação ou dos pregoeiros e membros da equipe de apoio, designados nos termos da legislação vigente;

XI. responder às impugnações, solicitações de esclarecimentos e recursos apresentados nos processos licitatórios e, se necessário, solicitar orientação jurídica à Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;

XII. examinar, instruir e encaminhar o processo à autoridade superior para julgamento do recurso, caso a comissão de contratação, o agente de contratação ou o pregoeiro responsável não reconsiderem ou reformem sua decisão;

XIII. convocar os órgãos solicitantes, durante as licitações, para prestarem apoio técnico na avaliação e julgamento da aceitabilidade dos produtos e serviços ofertados, bem como das respectivas amostras;

XIV. julgar a melhor proposta da licitação, realizada na modalidade pregão, definindo o licitante declarado vencedor, por meio do pregoeiro responsável pela condução do certame;

XV. emitir relatórios gerenciais detalhados, indicando os valores adjudicados, a economia obtida em relação aos preços originalmente estimados para a aquisição ou contratação, além de prazos de duração de cada processo;

XVI. realizar as demais tarefas atinentes à sua competência.

Art. 12. À Diretoria de Controle Interno, vinculado diretamente à Presidência, compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Senador Canedo, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados, e com observância ao atendimento dos princípios da Administração Pública, bem como:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

II. controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Legislativo;

III. analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira;

IV. orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade das autoridades pela aplicação de dinheiros e valores e guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a estes confiados;

V. verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;

VI. avaliar a eficiência e a eficácia dos registros e controles internos dos atos e fatos que impliquem em despesas ou obrigações para a Câmara Municipal, propondo, quando for o caso, o aprimoramento dos mesmos;

VII. verificar a exatidão e a eficiência dos atos de admissão e desligamento de pessoal e de concessão de aposentadoria e pensão;

VIII. fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e os princípios estabelecidos para a gestão pública responsável;

IX. prover orientação aos administradores, com vista à racionalização da execução da despesa, à eficiência e à eficácia da gestão;

X. acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira, podendo propor medidas que lhes aperfeiçoem as atividades;

XI. velar pela fiel observância das normas legais e regimentais na prática dos atos de administração;

XII. subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XIII. fiscalizar a aplicação de dinheiros e valores, bem como a guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a este confiado;

XIV. apurar fatos passíveis de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes na utilização de recursos públicos, representando ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público;

XV. acompanhar e verificar a regularidade dos processos de licitação, notadamente quanto às obras, serviços, compras, alienações, bem como dos processos de locações e concessões;

XVI. realizar auditorias, fiscalizações e outros procedimentos pertinentes, por determinação de autoridade superior ou de ofício, nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais, assim como em qualquer unidade do Poder Legislativo;

XVII. sugerir normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas, omissões, assim como para correção e uniformização das operações desenvolvidas na execução orçamentária;

XVIII. zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e pela transparência na administração;

XIX. atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

Art. 13. À Diretoria-Geral compete:

I. representar a Presidência sobre matérias de gestão de pessoas;

II. elaborar os atos e processos administrativos despachados pelo Presidente, nos termos de parecer jurídico da Procuradoria;

III. aprovar os estudos técnicos elaborados pela Diretoria de Gestão de Pessoas;

IV. fazer cumprir as determinações relacionadas ao funcionamento dos trabalhos administrativos.

V. dar andamento aos processos e assinar documentos.

VI. sugerir ao Presidente a realização de concurso público para preenchimento de vagas ociosas no quadro de pessoal:

VII. dirigir e fiscalizar os serviços administrativos e colaborar as demais diretorias;

VIII. assessorar a Mesa Diretora;

IX. fazer cumprir as disposições regulamentares, coordenando as ações das demais diretorias e as determinações relacionadas ao funcionamento dos trabalhos administrativos;

X. dar andamento aos processos e visar os papéis e as certidões passadas pela Secretaria, quando solicitado;

XI. dar encaminhamento aos atos e processos administrativos, nos termos de parecer jurídico da Procuradoria;

XII. prestar informações que lhe forem solicitadas pela Mesa ou pelo Presidente;

XIII. aplicar as penas disciplinares aos servidores;

XIV. deliberar sobre a acumulação ou interrupção das férias dos servidores, após a oitiva da Diretoria de Gestão de Pessoas;

XV. coordenar, dirigir, planejar, controlar e avaliar as atividades de arquivo e avaliação de documentos;

XVI. receber as deliberações da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), quando estas não necessitarem de autorização expressa da Presidência, e encaminhar à Assessoria Adjunta de Arquivo Geral para providências;

XVII. fazer cumprir as normas, manuais e instrumentos de gestão arquivistas;

XVIII. controlar as informações que serão disponibilizadas no Portal da Transparência, atendendo à legislação pertinente, mantendo interlocução com os órgãos competentes que disponibilizam os dados ali lançados, de forma a aperfeiçoar e aprimorar a transparência dos atos praticados pelo Poder Legislativo;

XIX. acompanhar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes para as correções que forem necessárias;

XX. expedir orientações à Divisão de Transparência e Acesso à Informação para aperfeiçoar as atividades ali exercidas;

XXI. atestar a frequência dos demais Diretores;

XXII. dirigir e fiscalizar os serviços administrativos;

XXIII. elaborar, em conjunto com o Diretor de Gestão de Pessoas, programas permanentes de treinamento, desenvolvimento e avaliação para o servidor dos quadros da Câmara Municipal e participar das ações para a efetivação e o fortalecimento da Escola do Legislativo;

XXIV. elaborar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas, a política de gestão de pessoas e com as entidades representativasdos servidores.

SEÇÃO IV

ÓRGÃOS DE APOIO DIRETO À AÇÃO PARLAMENTAR

Art. 14. À Diretoria Legislativa compete:

I. planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as sessões plenárias;

II. coordenar e supervisionar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional para o funcionamento do Plenário, inclusive no processo de fiscalização das ações governamentais;

III. assessorar a Mesa na direção dos trabalhos do Plenário, prestando orientações para o fiel cumprimento da ordem das Sessões e do Regimento Interno;

IV. despachar com o Presidente e demais membros da Mesa os processos, autógrafos de lei e outros documentos relacionados com oPlenário, encaminhados pela Presidênciaepela Secretaria de Apoio Parlamentar.

§1º Art. A Chefia de Arquivo Geral compete:

I. planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades de arquivo geral;

II. elaborar e realizar atualizações periódicas do diagnóstico arquivístico dos documentos;

III. promover o tratamento arquivístico de massa documental acumulada;

IV. elaborar e realizar atualizações periódicas dos instrumentos arquivísticos (Plano deClassificação e Tabela de Temporalidade e Destinação).

§2º Chefia de Redação e Publicação compete:

I. controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução dos serviços de redação dos atos e da correspondência oficial da Presidência;

II. controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução da publicação das normas e dos atosoficiais do Poder Legislativo.

§3º A Chefia de Serviços em Plenário:

I. prestar colaboração nos serviços do Plenário;

II. permanecer no recinto do Plenário durante a realização das sessões;

III. atender às solicitações dos Deputados;

IV. operar o painel eletrônico de votação;

V. fiscalizar os serviços de conservação e manutenção do painel eletrônico;

VI. garantir e controlar a circulação de mensagens, tais como, identificação, votação nominal e secreta e nome do orador;

VII. prover a impressão de listas e relatórios e efetuar sua circulação dirigida;

VIII. garantir a segurança física do processo de votação;

IX. preparar a folha de presença de votação nominal e a de respectiva verificação e manter atualizada a relação dos Deputados em exercício;

X. garantir a segurança no Plenário e na galeria e fiscalizar o fluxo de visitantes e de assistentes.

§4º A Chefia de Transparência e Ouvidoria compete:

I. zelar pelo cumprimento do princípio da transparência na Administração;

II. controlar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes e realizando as correções que forem necessárias;

III. manter o Portal da Transparência da Câmara sempre atualizado;

IV. monitorar as consultas e solicitações recebidas pela Assessoria Adjunta de Transparência e Ouvidoria, nos termos da Lei de Acesso à Informação, acompanhando as diligências junto aos órgãos competentes para prestar as informações e os esclarecimentos necessários sobre os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo;

V. receber as reclamações a acerca da deficiência na prestação dos serviços, abusos ou erros cometidos por servidores da Câmara, reportando-os à autoridade superior para a devida apuração;

VI. promover efetiva resposta e tratamento de denúncias recebidas na Ouvidoria.

SEÇÃO V

ÓRGÃOS DE APOIO INDIRETO À AÇÃO PARLAMENTAR

Art. 15. À Diretoria Administrativa compete planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de manutenção, almoxarifado, de serviços gerais, dos serviços de portaria, copa, cozinha e garçom.

§1º À Chefia de Almoxarifado compete:

I. manter atualizado o cadastro de fornecedores;

II. proceder à aquisição de materiais devidamente autorizados;

III. garantir suporte técnico e administrativo à Comissão de Licitação;- interagir com fornecedores para possibilitar relações comerciais e profissionais.

IV. emitir os pedidos de materiais aos fornecedores por meio de ordem de compras/serviçoscom o empenho em anexo;

V. receber os materiais adquiridos, conferir suas especificações e quantidades juntamentecom o gestor do contrato ou com o seu representante;

VI. responsabilizar-se pela guarda e conservação dos materiais de consumo estocados;

VII. atender às requisições de materiais;

VIII. registrar as entradas e saídas de materiais, com indicação dos documentos respectivos,e os saldos em quantidades,

IX. elaborar demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens de consumo, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado.

§2º Chefia de Protocolo Geral compete:

I. receber, protocolar e autuar as proposições, petições, documentos e demais papéis que lhe forem encaminhados, atestando a data, a hora do recebimento e apondo o carimbo do protocolo com a indicação do número do registro geral;

II. prestar informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento de processos ou de papéis;

III. fazer juntada de documentação nos processos arquivados em fase corrente, mediante lavratura do respectivo termo;

IV. proceder, em cumprimento de despacho exarado, à desanexação ou ao desapensamento de processos arquivados em fase corrente, lavrando o competente termo;

V. receber e encaminhar a correspondência oficial a ser expedida;

VI. entregar, diariamente, a correspondência destinada aos vereadores e aos diversos órgãos da Câmara Municipal;

VII. organizar o serviço de expedição de correspondência pelo sistema de protocolo, de maneira a não permitir atraso;

VIII. proceder ao recebimento e à guarda dos documentos legislativos e administrativos em fase corrente, conforme temporalidade estabelecida na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;

IX. proceder à transferência dos documentos que devam ser destinados à guarda em arquivo intermediário, consoante o estabelecido em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;

X. organizar e manter atualizados fichários, índices dos processos, livros e papéis arquivados em fase corrente, de modo a serem identificados pelos respectivos números de registro geral e, na sua falta, pela espécie, data e objeto;

XI. manter sob guarda os processos, livros e papéis arquivados em fase corrente e zelar pela sua conservação.

§3º A Chefia de Manutenção cabe:

I. Coordenar os serviços de manutenção e conservação predial.

§4º A Chefia de Patrimônio cabe:

I. auxiliar na organização e manutenção do cadastro atualizado dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, bem como da sua localização no Sistema de Controle de Patrimônio, mantendo os registros analíticos da depreciação e amortização atualizados e encaminhando os relatórios ao setor competente para a realização dos registros sintéticos nos demonstrativos contábeis;

II. auxiliar na afixação de chapa com o respectivo número de identificação em cada unidade do material permanente adquirido;

III. auxiliar na elaboração do demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens permanentes, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado;

IV. auxiliar no controle do patrimônio da Assembleia Legislativa, por meio de inventário, atualização de inventário, emissão de termos de responsabilidade, de movimentação de bens, de atualização de valores.

§5º À Assessoria de Manutenção compete executar os serviços de manutenção e conservação predial e patrimonial sob a supervisão do Chefe de Manutenção.

§6º À Assessoria de Conservação e Limpeza cabe a supervisão dos serviços de limpeza e conservação, subordinados ao Chefe de Manutenção.

Art. 16. À Diretoria Financeira compete:

I. planejar, coordenar, controlar e supervisionar o processo de elaboração e execução do orçamento, os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis, verba indenizatória e relatório de gestão fiscal;

II. validar e conferir, antes de encaminhar à Diretoria-Executivada Presidência, as folhasde pagamento e as notas de empenho, bem como outros documentos de contabilidade;

III. validar e conferir, antes de encaminhar à Diretoria-Executiva da Presidência, todos os documentos relativos às despesas;

IV. acompanhar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.

Art. 17. À Diretoria de Comunicação Social compete:

I. formular, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Câmara Municipal;

II. assessorar as comissões permanentes e temporárias e apoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;

III. propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal.

Parágrafo único. A Assessoria de atendimento ao público compete coordenar a atividade de atendimento direto ao cidadão encaminhando-o ao local desejado ou lhe fornecendo a informação pretendida.

Art. 18. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

I. elaborar, em conjunto com a Diretoria Geral, programas permanentes de treinamento, desenvolvimento e avaliação para o servidor dos quadros da Câmara Municipal e participar das ações para a efetivação e o fortalecimento da Escola do Legislativo;

II. participar, em conjunto com a Diretoria Geral, da elaboração da política de gestãode pessoas, juntamente com outros órgãos da Câmara Municipal e com as entidades representativas dos servidores;

III. desenvolver, em conjunto com a Diretoria Geral, programas que visem melhorar o ambiente de serviço, com ações pautadas sobretudo na identificação de riscos, danos, necessidades e condições de vida e de serviço que possam provocar o aparecimento de doença profissional;

IV. comunicar ao Diretor Geral fatos sujeitos às penas disciplinares, nos termos da legislação;

V. manifestar-se quanto à oportunidade e conveniência de capacitações dos servidores, não oferecidas pela Escola do Legislativo;

VI. Registrar as faltas dos servidores ao serviço em seus dossiês.

VII. registrar as nomeações de servidores;

VIII. encaminhar para os órgãos de origem a frequência mensal dos servidores à disposição;

IX. manifestar-se sobre a concessão de acumulação ou interrupção das férias dos servidores para deliberação do Diretor Geral;

X. planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão de pessoas;

XI. planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão de pessoas;

XII. distribuir os servidores pelos vários serviços da Secretaria e do Plenário;

XIII. planejar, desenvolver e coordenar projetos, programas e planos voltados às ações de Recursos Humanos;

XIV. planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes à seleção, ao treinamento, à capacitação, aos cargos e vencimentos e à avaliação de desempenho;

XV. instruir processos relativos ao desenvolvimento na carreira;

XVI. supervisionar a realização de concurso público para o preenchimento de vagas no Quadro Permanente da Câmara Municipal;

XVII. elaborar, coordenar, implantar e controlar a execução de projetos relativos a cadastro e registro de pessoal;

XVIII. coordenar a implantação e o aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Vencimentos;

XIX. avaliar, anualmente, a situação de recursos humanos existente, propondo, quando for o caso, a realização de concurso e a relotação de pessoal;

XX. supervisionar e apurar a frequência do servidor;

 

XXI. fornecer certidão de tempo de serviço;

XXII. registrar e controlar as ocorrências de qualquer natureza, envolvendo o pessoal lotado na Câmara Municipal;

XXIII. controlar a concessão de férias regulamentares, gratificação adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, aposentadoria e demais direitos do servidor.

§1º À Chefia de Controle de Frequência compete:

I. efetuar o controle de frequência dos servidores;

II. analisar e decidir, de acordo com os critérios legais, os pedidos de abonos feitos pelos servidores;

III. encaminhar ao Diretor de Gestão de Pessoas, mensalmente, a apuração dos casos de faltas sucessivas e reiteradas, sem a devida justificativa;

IV. encaminhar mensalmente, os casos relativos às faltas não justificadas e aquelas cujas justificativas não foram aceitas pela Chefia imediata ou pela Diretoria de Gestão de Pessoas, para cálculo do desconto no vencimento.

§2º À Chefia de Arquivo de Pessoal compete:

I. higienizar, acondicionar, armazenar, classificar, arquivar e recuperar os documentos de fase corrente em qualquer suporte, referentes à vida funcional de servidores, pensionistas e ex servidores;

II. registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados;

III. selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de transferência ao arquivo geral de acordo com as rotinas e procedimentos previstos nas Normas arquivísticas;

IV. executar outras atribuições correlatas.

TÍTULO II

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS

Art. 19. Fica instituído o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos aplicável ao servidor do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.

Art. 20. Para a implantação do Plano de Classificação de que trata o artigo anterior, ficam criados o Quadro Permanente, constituído pelos cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissão necessários à realização das funções, atividades e tarefas atribuídas de forma permanente,e o Quadro Suplementar, constituído de cargos que se extinguirão quando vagarem, nos termos dos Anexos que acompanham e integram esta Lei.

Art. 21. Os cargos de provimento em comissão com seus níveis, denominações e quantitativos, constantes dos Anexos, integram quadros próprios também de natureza permanente, constituindo os Grupos Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, cujas atribuições sumárias e requisitos para provimento são os constantes do Anexo.

Art. 22. Os cargos do Quadro Permanente, constituído de Analista Legislativo, Assistente Administrativo, Recepcionista, Motorista, telefonista, auxiliar de limpeza, copeiro, dispostos nos Quadros, em Grupos, Categorias, Classes, Padrões e Quantitativos, são os constantes dos Anexos desta Lei.

Parágrafo único. Além das indicações mencionadas neste artigo, constarão dos Anexos a descrição sumária das atribuições dos cargos e os requisitos legais para seu provimento.

Art. 23. 10% (dez por cento) dos cargos comissionados, com nível de direção e chefia, serão preenchidos por servidores efetivos, observados os critérios da confiança e, quando for ocaso, do rodízio entre os servidores lotados em um mesmo órgão da Câmara Municipal.

Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Grupo - conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto à natureza do serviço e ao nível de conhecimento exigido;

II. Categoria Funcional - conjunto de atribuições agrupadas pela espécie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho;

III. Classe - conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo e de mesmo vencimento;

IV. Cargo - atividade básica do quadro de Pessoal cujo provimento individualiza o nível de conhecimento exigível para seu exercício e a remuneração de seu ocupante;

V. Padrão - é a posição do servidor na escala de vencimentos do cargo, identificada por letra e algarismo arábico;

VI. Nível - corresponde aos graus de instrução formal exigidos para o desempenho das funções inerentes aos cargos. São considerados na organização dos Grupos Ocupacionais três níveis:

1 - Básico - dos cargos que exigem 1º grau;

2 - Médio - dos cargos que exigem 2º grau;

3 - Superior - dos cargos que exigem formação em curso superior.

Art. 25. O ingresso nas categorias do Quadro de Cargos Permanente dar-se-á, no padrão inicial de cada cargo, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado à Câmara Municipal será computado como título nos termos do respectivo edital.

§ 1º O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dar-se-á pela sua transferência de um padrão para o seguinte, no percentual de 3% (três por cento), observados, alternadamente, os critérios de merecimento, fixados em regulamento, em função do resultado de avaliação formal de desempenho, e de antiguidade, estabelecida esta pelo interstício de 5 (cinco) anos.

§ 2º Caberá à Mesa Diretora, juntamente com a Diretoria de Gestão de Pessoas, instituir programa permanente de treinamento e desenvolvimento destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação do servidor para o desempenho de funções de maior complexidade, aí incluídas as de direção, chefia e assessoramento.

Art. 26. Os proventos de aposentadoria e de pensão percebidos por servidores da Câmara Municipal serão reajustados com observância dos mesmos valores dos vencimentos das categorias, classes e padrões correspondentes.

Parágrafo único. Não havendo no Quadro Permanente categoria ou classe correspondente, para efeito de fixação dos proventos e vencimentos, estes terão por paradigma o vencimento de cargode funções iguais ou assemelhadas.

Art. 27. Os ocupantes dos cargos constantes dos Quadros de que trata esta Lei serão obrigatoriamente regidos pelo regime jurídico estabelecido por Regulamento Administrativo próprio da Câmara Municipal.

Art. 28. O quantitativo de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão integrantes do Quadro Permanente e o quantitativo de cargos integrantes do Quadro Suplementar, instituídos por esta Lei, são aqueles constantes dos respectivos Anexos.

§1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo quando vagarem:

I. Motorista;

II. Auxiliar de Limpeza;

III. Copeiro;

IV. Recepcionista;

V. Vigilante;

VI. Telefonista.

§2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão quando vagarem, por estarem ocupados por servidores em estabilidades:

I. Assessor de Articulação Social, ocupado por Suyana Soares Santana (CPF: 008.681.101-08);

II. Assessor de Gabinete Anice Souza Araújo (CPF: 005.989.311-71)

III. Assessor Parlamentar Nível II Cleide Maria Ramos Machado (530.621.831-87).

Art. 29 Ficam criados, transformados os cargos constantes no Anexo I-A, I-B e I-C:

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei 2.291/19, 2.712/23 e 2.728/23.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO I - A

 

QUANTIDADE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Grupo

 

Categoria Funcional

código

salário base

Operacional

1

Diretor Geral

DAS-5

R$ 8.000,00

 

1

Agente de Contratação

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Diretor de Gestão de Compras

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Diretor Legislativo

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Diretor Administrativo

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Diretor Financeiro

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Diretor de Comunicação Social

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Diretor da Escola do Legislativo

DAS-4

R$ 6.000,00

Comissionados

1

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS- 5controle

R$ 8.000,00

 

1

Chefe de Arquivo Geral

DAS-4

R$ 4.500,00

 

1

Chefe de Contratos, Convênios e Projetos

DAS-3

R$ 4.500,00

Direção

1

Chefe de Patrimonio

DAS-3

R$ 4.500,00

Assessoramento

1

Chefe de Manutenção Predial

DAS-3

R$ 4.500,00

Superior

1

Diretoria de Controle Interno

DAS-4

R$ 6.000,00

 

1

Chefe de Transparência e ouvidoria

DAS-3

R$ 4.500,00

 

1

Chefe de Protocolo Geral

DAS-3

R$ 4.500,00

 

1

Chefe de Redação

DAS-3

R$ 4.500,00

 

1

Chefe de Envio de Dispensas no Colare

DAS-3

R$ 4.500,00

 

1

Chefe de Divisão de Almoxarifado

DAS-2

R$ 4.000,00

 

1

Chefe de Divisão de Atividades de Plenário

DAS-2

R$ 4.000,00

 

1

Assessor de Atendimento ao Público

AS-1

R$ 3.000,00

 

1

Assessor de Manutenção

AS-1

R$ 3.000,00

 

1

Assessor de Conservação Predial

AS-1

R$ 3.000,00

 

1

Assessor de Controle de Frequência

AS-1

R$ 3.000,00

 

1

Assessor de Arquivo de Pessoal

AS-1

R$ 3.000,00

ANEXO I - B

 

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

 

Grupo

Operacional

Quantidade

Categoria Funcional

Código

Salário base

 

15

Gestor de Gabinete

GP-1

R$ 8.000,00

 

200

Assessor

 

 

 

 

Nível VIII

ANI-8

R$ 8.000,00

Comissionados

 

Nível VII

ANI-7

R$ 7.000,00

 

 

Nível VI

ANI-6

R$ 6.000,00

Assessoramento

 

Nível V

ANI-5

R$ 5.000,00

Especializado

 

Nível IV

ANI-4

R$ 4.000,00

 

 

Nível III

ANI-3

R$ 3.000,00

 

 

Nível II

ANI-2

R$ 2.500,00

 

 

Nível I

ANI-1

R$ 2.000,00

ANEXO I - C

 

FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA

Código

Salário

GRUPO

 

FUNCÃO ESPECIAL COMISSIONADA

FEC-1

R$ 1.000,00

OPERACIONAL

 

FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA

FEC-2

R$ 2.000,00

 

 

FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA

FEC-3

R$ 3.000,00

EFETIVOS

 

FUNÇÃO ESPECIAL DE PREGOEIRO

FEP-1

R$ 1.750,00

ASSESSORAMENTO

 

FUNÇÃO ESPECIAL MEMBRO DE COMISSÃO

FEMC-1

R$ 1.500,00

Cargos de Provimento Efetivo

 

 

Cargo

 

 

Grupo Funcional

 

 

 

 

 

1

Analista

 

R$ 5.259,99

Assessoramento

1

Jornalista

 

R$ 5.259,99

Superior

1

Revisor de Texto

 

R$ 5.259,99

 

1

Arquivista

 

R$ 5.259,99

Analista Legislativo

 

 

 

 

Grupo Funcional

 

Cargo

 

 

Assessoramento

8

Assistente Administrativo

 

R$ 2.440,50

Nível Médio

1

Fotógrafo

 

R$ 2.440,50

 

1

Cinegrafista

 

R$ 2.440,50

 

1

Técnico em sonoplastia

 

R$ 2.440,50

Assistente

 

 

 

 

Legislativo

 

 

 

 

Grupo Funcional

 

Cargo

 

 

 

2

Telefonista

 

R$ 1.996,78

 

4

Motorista

 

R$ 1.996,78

Assessoramento

2

Vigilante

 

R$ 1.996,78

Nível Básico

2

Recepcionista

 

R$ 1.996,78

 

2

Auxiliar de Limpeza

 

R$ 1.996,78

 

2

Copeira

 

R$ 1.996,78

Os cargos de nível básico estarão extintos quando vagarem, recebendo até lá todas as progressões legais.

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Categoria Funcional

Código

 Requisito

Descrição das Atividades

Diretor Geral

DAS-5

Curso Superior com inscrição em órgão de classe

Representar a Presidência sobre matérias de gestão de pessoas;

Elaborar os atos e processos administrativos despachados pelo Presidente, nos termos de parecer jurídico da Procuradoria;

Aprovar os estudos técnicos elaborados pela Diretoria de Gestão de Pessoas; Fazer cumprir as determinações relacionadas ao funcionamento dos trabalhos administrativos;

Dar andamento aos processos e assinar documentos;

Sugerir ao Presidente a realização de concurso público para preenchimento de vagas ociosas no quadro de pessoal;

Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos e colaborar as demais diretorias; Assessorar a Mesa Diretora;

Fazer cumprir as disposições regulamentares, coordenando as ações das demais diretorias e as determinações relacionadas ao funcionamento dos trabalhos administrativos;

Dar andamento aos processos e visar os papéis e as certidões passadas pela Secretaria, quando solicitado;

Dar encaminhamento aos atos e processos administrativos, nos termos de parecer jurídico da Procuradoria;

Prestar informações que lhe forem solicitadas pela Mesa ou pelo Presidente; Aplicar as penas disciplinares aos servidores;

Deliberar sobre a acumulação ou interrupção das férias dos servidores, após a oitiva da Diretoria de Gestão de Pessoas;

Coordenar, dirigir, planejar, controlar e avaliar as atividades de arquivo e avaliação de documentos;

Receber as deliberações da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), quando estas não necessitarem de autorização expressa da Presidência, e encaminhar à Assessoria Adjunta de Arquivo Geral para providências;

Fazer cumprir as normas, manuais e instrumentos de gestão arquivística; Controlar as informações que serão disponibilizadas no Portal da Transparência, atendendo à legislação pertinente, mantendo interlocução com os órgãos competentes que disponibilizam os dados ali lançados, de forma a aperfeiçoar e aprimorar a transparência dos atos praticados pelo Poder Legislativo;

Acompanhar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes para as correções que forem necessárias;

Expedir orientações à Divisão de Transparência e Acesso à Informação para aperfeiçoar as atividades ali exercidas;

Atestar a frequência dos demais Diretores;

Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos;

Elaborar, em conjunto com o Diretor de Gestão de Pessoas, programas permanentes detreinamento, desenvolvimento e avaliação para o servidor dos quadros da Câmara Municipal e participar das ações para a efetivação e o fortalecimento da Escola do Legislativo;

Elaborar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas, a política de gestão de pessoas e com as entidades representativasdos servidores.

Agente de Contratação

DAS-4

Curso Superior

Receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

Prestar esclarecimentos em matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, quando solicitados;

Orientar sobre a modalidade de licitação a ser adotada e o sistema de contratação mais adequado ao objeto e às condições contratuais;

Manifestar-se pela dispensa ou inexigibilidade de licitação quando se tratar de uma das hipóteses legais para o caso, devendo, nesse ato, indicar o dispositivo legal e demais fundamentos que sustentam seu entendimento e, em seguida, remeter o processo para análise e parecer jurídico da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;

Elaborar as minutas dos editais de licitação e dispensa eletrônica, assim como as minutas de contrato e de alterações dos instrumentos contratuais firmados pela Câmara Municipal, e submetê-las à análise jurídica e aprovação da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, por intermédio de parecer do Procurador;

Adequar as minutas dos editais, contratos e aditivos às orientações contidas no respectivo parecer jurídico emitido pela Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;

Expedir e assinar os editais de licitação e de dispensa eletrônica e publicá-los na internet, no portal da Câmara Municipal, e no site da plataforma eletrônica de realização do certame;

Cadastrar e enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de sistema próprio, nos termos da legislação aplicável à matéria, os documentos e arquivos relacionados aos procedimentos de aquisições e contratações promovidos pela Câmara Municipal;

Elaborar os avisos de licitação e demais comunicados correlatos e adotar as medidas necessárias para publicá-los no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, observando a legislação aplicável à matéria;

Agendar e realizar as licitações e as dispensas eletrônicas promovidas pela Câmara Municipal, por meio da comissão de contratação, do agente de contratação ou dos pregoeiros e membros da equipe de apoio, designados nos termos da legislação vigente;

Responder às impugnações, solicitações de esclarecimentos e recursos apresentados nos processos licitatórios e, se necessário, solicitar orientação jurídica à Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;

Examinar, instruir e encaminhar o processo à autoridade superior para julgamento do recurso caso a comissão de contratação, o agente de contratação ou o pregoeiro responsável não reconsiderem ou reformem sua decisão;

Convocar os órgãos solicitantes, durante as licitações, para prestarem apoio técnico na avaliação e julgamento da aceitabilidade dos produtos e serviços ofertados, bem como das respectivas amostras;

Julgar a melhor proposta da licitação, realizada na modalidade pregão, definindo o licitante declarado vencedor, por meio do pregoeiro responsável pela condução do certame;

Emitir relatórios gerenciais detalhados, indicando os valores adjudicados, a economia obtida em relação aos preços originalmente estimados para a aquisição ou contratação, além de prazos de duração de cada processo;

Realizar as demais tarefas atinentes à sua competência.

Diretor de Gestão de Compras

DAS-4

Ensino Médio

Receber as demandas de contratações de bens e serviços apresentadas pelos órgãos solicitantes da Câmara;

Coordenar a elaboração dos estudos técnicos preliminares, dos termos de referência, dos projetos básicos e dos demais documentos necessários à instrução do processo de contratação, na sua fase preparatória;

Orientar e auxiliar os órgãos sob sua supervisão, bem como os solicitantes, no processo de planejamento, especificação e dimensionamento do objeto a ser contratado;

Acompanhar, avaliar e propor melhorias nos processos internos relacionados a contratações de bens e serviços;

Coordenar os estudos e a elaboração do plano de contratações anual, a ser submetido à aprovação da autoridade competente, nos termos do regulamento;

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Coordenar o processo de criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

Diretor Legislativo

DAS-4

Formação em Direito

I – planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as sessões plenárias;

II – coordenar e supervisionar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional para o funcionamento do Plenário, inclusive no processo de fiscalização das ações governamentais;

III – assessorar a Mesa na direção dos trabalhos do Plenário, prestando orientações para o fiel cumprimento da ordem das Sessões e do Regimento Interno;

IV – despachar com o Presidente e demais membros da Mesa os processos, autógrafos de lei e outros documentos relacionados com o Plenário, encaminhados pela Presidência e pela Secretaria de Apoio Parlamentar.

Diretor Administrativo

DAS-4

Curso Superior

Planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de manutenção, almoxarifado, de serviços gerais, dos serviços de portaria, copa, cozinha e garçom.

Diretor Financeiro

DAS-4

Ensino Médio

I – planejar, coordenar, controlar e supervisionar o processo de elaboração e execução do orçamento, os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis, verba indenizatória e relatório de gestão fiscal;

II – validar e conferir, antes de encaminhar à Diretoria-Executiva da Presidência, as folhas de pagamento e as notas de empenho, bem como outros documentos de contabilidade;

III – validar e conferir, antes de encaminhar à Diretoria-Executiva da Presidência, todos os documentos relativos às despesas;

IV – acompanhar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.

Diretor de Comunicação Social

DAS-4

Formação em jornalismo, marketing ou publicidade

I – formular, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Câmara Municipal;

II – assessorar as comissões permanentes e temporárias e apoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;

III – propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal.

Diretor da Escola do Legislativo

DAS-4

Curso Superior

Subordinada à Presidência, seguindo a estrutura estipulada nesta Lei, terá suas atribuições e organização detalhadas segundo disposições estabelecidas em Ato Próprio da Mesa Diretora.

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-4

Curso Superior

I – receber as demandas de contratações de bens e serviços apresentadas pelos órgãos solicitantes da Câmara;

II – coordenar a elaboração dos estudos técnicos preliminares, dos termos de referência, dos projetos básicos e dos demais documentos necessários à instrução do processo de contratação, na sua fase preparatória;

III – orientar e auxiliar os órgãos sob sua supervisão, bem como os solicitantes, no processo de planejamento, especificação e dimensionamento do objeto a ser contratado;

IV – zelar para que todos os servidores lotados na Secretaria estejam devidamente qualificados e aptos ao exercício de suas funções, mediante a implantação de gestão por competências, conforme regulamento;

V – acompanhar, avaliar e propor melhorias nos processos internos relacionados a contratações de bens e serviços;

VI – coordenar os estudos e a elaboração do plano de contratações anual, a ser submetido à aprovação da autoridade competente, nos termos do regulamento;

VII – organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

VIII – coordenar o processo de criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;

IX – repassar ao Secretário de Compras as determinações para o cumprimento das atribuições da Assessoria e de cada Divisão que lhe são subordinadas.

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-4

Ensino Médio

I – prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara Municipal de Senador Canedo quanto às solicitações de audiência, expediente interno e apoio administrativo;

II – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Chefe de Arquivo Geral

DAS-4

Ensino Médio

I – planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades de arquivo geral;

II – elaborar e realizar atualizações periódicas do diagnóstico arquivístico dos documentos;

III – promover o tratamento arquivístico de massa documental acumulada;

IV – elaborar e realizar atualizações periódicas dos instrumentos arquivísticos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação).

Chefe de Contratos,

Convênios e Projetos

DAS-3

Ensino Médio

I – assistir as Diretorias e demais órgãos na realização de licitações e contratos;

II – assistir à Comissão de Licitação em suas atribuições de planejar, coordenar, supervisionar e executar o processo de licitações e contratos da Câmara Municipal de Senador Canedo em todas as tarefas que lhe são correlatas;

III – assessorar a Comissão de Licitação na realização dos procedimentos licitatórios;

IV – opinar, quando solicitado pela Comissão de Licitação, sobre documentos apresentados pelos licitantes;

V – orientar a Comissão de Licitação em caso de recursos ou impugnações de editais, bem como em pedidos de esclarecimentos;

VI – analisar as minutas de editais de licitação e as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, cujo exame e aprovação compete a Procurador da Câmara, por meio de parecer, nos termos do art. 53 da Lei n.º 14.133/2021.

Chefe de Patrimonio

DAS-3

Ensino Médio

Auxiliar na organização emanutenção do cadastro atualizado dosbensmóveis e imóveis da Câmara Municipal, bem como da sua localização no Sistema de Controle de Patrimônio, mantendo os registros analíticos da depreciação e amortização atualizados e encaminhando os relatórios ao setor competente para a realização dos registros sintéticos nos demonstrativos contábeis;

Auxiliar na afixação de chapa com o respectivo número de identificação em cada unidade do material permanente adquirido;

Auxiliar na elaboração do demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens permanentes, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado;

Auxiliar no controle do patrimônio da Assembleia Legislativa, por meio de inventário, atualização de inventário, emissão de termos de responsabilidade, de movimentação de bens, de atualização de valores.

Chefe de Manutenção Predial

DAS-3

Ensino Médio

Coordenar os serviços de manutenção e conservação predial.

Diretoria de Controle Interno

DAS-4

Formação em ciências contábeis,

economia, direito e ou administração.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

Controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Legislativo;

Analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira;

Orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade das autoridades pela aplicação de dinheiros e valores e guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a estes confiados;

Verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;

Avaliar a eficiência e a eficácia dos registros e controles internos dos atos e fatos que impliquem em despesas ou obrigações para a Assembleia Legislativa, propondo, quando for o caso, o aprimoramento dos mesmos;

Verificar a exatidão e a eficiência dos atos de admissão e desligamento de pessoal e de concessão de aposentadoria e pensão;

Analisar, avaliar, elaborar relatórios e emitir certificados de auditoria sobre tomadas e prestações de contas da Assembleia Legislativa a serem encaminhadas ao Tribunal dos Municípios;

Examinar as aplicações de recursos públicos destinados a entidades de direito privado, quando for o caso;

Fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e os princípios estabelecidos para a gestão pública responsável;

Prover orientação aos administradores, com vista à racionalização da execução da despesa, à eficiência e à eficácia da gestão;

Acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira, podendo propor medidas que lhes aperfeiçoem as atividades;

Velar pela fiel observância das normas legais e regimentais na prática dos atos de administração;

Subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

Fiscalizar a aplicação de dinheiros e valores, bem como a guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a este confiado;

Apurar fatos passíveis de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes na utilização de recursos públicos, representando ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público;

Acompanhar e verificar a regularidade dos processos de licitação, notadamente quanto às obras, serviços, compras, alienações, bem como dos processos de locações e concessões;

Realizar auditorias, fiscalizações e outros procedimentos pertinentes, por determinação de autoridade superior ou de ofício, nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais, assim como em qualquer unidade do Poder Legislativo do Estado de Goiás;

Sugerir normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas, omissões, assim como para correção e uniformização das operações desenvolvidas na execução orçamentária;

Zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e pela transparência na administração;

Atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;

Elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para a auditoria do serviço público;

Realizar auditoria nas unidades administrativas da Assembleia Legislativa, quando solicitada, visando a comprovar a legalidade ou irregularidades, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas encontradas;

Manter assentamentos sobre as auditorias realizadas e tomadas de contas, caminhando os processos de apuração de responsabilidade e verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário;

Acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios;

Proceder ao controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadores de adiantamento, bem como examinar a respectiva prestação de contas;

Acompanhar a elaboração e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos e de estruturação de sistemas de funcionamento, com vista à sua legalidade, viabilidade técnica e eficiência;

Acompanhar e fiscalizar o comportamento das despesas com pessoal do Poder Legislativo, com vista à observância dos limites estabelecidos, com base no cálculo mensal da receita corrente líquida do Estado;

Fiscalizar a confecção e assinar os relatórios de gestão fiscal, nos termos das normas emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. 

Chefe de Transparência e Ouvidoria

 

DAS-3

 

Ensino Médio

 

I – zelar pelo cumprimento do princípio da transparência na Administração;

II – controlar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes e realizando as correções que forem necessárias;

III – manter o Portal da Transparência da Assembleia sempre atualizado;

IV – monitorar as consultas e solicitações recebidas pela Assessoria Adjunta de Transparência e Ouvidoria, nos termos da Lei de Acesso à Informação, acompanhando as diligências junto aos órgãos competentes para prestar as informações e os esclarecimentos necessários sobre os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo;

V – receber as reclamações, acerca da deficiência na prestação dos serviços, abusos ou erros cometidos por servidores da Câmara, reportando-os à autoridade superior para a devida apuração;

VI – promover efetiva resposta e tratamento de denúncias recebidas na Ouvidoria. 

Chefe de Protocolo Geral

DAS-3

Ensino Médio

I – receber, protocolar e autuar as proposições, petições, documentos e demais papéis que lhe forem encaminhados, atestando a data, a hora do recebimento e apondo o carimbo do protocolo com a indicação do número do registro geral;

II – prestar informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento de processos ou de papéis;

III – fazer juntada de documentação nos processos arquivados em fase corrente, mediante lavratura do respectivo termo;

IV – proceder, em cumprimento de despacho exarado, à desanexação ou ao desapensamento de processos arquivados em fase corrente, lavrando o competente termo;

V – receber e encaminhar a correspondência oficial a ser expedida;

VI – entregar, diariamente, a correspondência destinada aos vereadores e aos diversos órgãos da Câmara Municipal;

VII – organizar o serviço de expedição de correspondência pelo sistema de protocolo, de maneira a não permitir atraso;

VIII – proceder ao recebimento e à guarda dos documentos legislativos e administrativos em fase corrente, conforme temporalidade estabelecida na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;

IX – proceder à transferência dos documentos que devam ser destinados à guarda em arquivo intermediário, consoante o estabelecido em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;

X – organizar e manter atualizados fichários, índices dos processos, livros e papéis arquivados em fase corrente, de modo a serem identificados pelos respectivos números de registro geral e, na sua falta, pela espécie, data e objeto;

XI – manter sob guarda os processos, livros e papéis arquivados em fase corrente e zelar pela sua conservação.

Chefe de Redação

DAS-3

Formação Superior

I – controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução dos serviços de redação dos atos e da correspondência oficial da Presidência;

II – controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução dapublicação das normas e dos atos oficiais do Poder Legislativo.

Chefe de Envio

de Dispensas no Colare

DAS-3

Ensino Médio

Apoio Administrativo;

Lançar no sistema COLARE licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Chefe de Divisão de Almoxarifado

DAS-2

Ensino Médio

I – manter atualizado o cadastro de fornecedores;

II – proceder à aquisição de materiais devidamente autorizados;

III - garantir suporte técnico e administrativo à Comissão de Licitação; - interagir com fornecedores para possibilitar relações comerciais e profissionais;

IV – emitir os pedidos de materiais aos fornecedores por meio de ordem de compras/serviços com o empenho em anexo;

V – receber os materiais adquiridos, conferir suas especificações e quantidades juntamente com o gestor do contrato ou com o seu representante;

VI – responsabilizar-se pela guarda e conservação dos materiais de consumo estocados; IX - atender às requisições de materiais;

VII – registrar as entradas e saídas de materiais, com indicação dos documentos respectivos, e os saldos em quantidades,

VIII – elaborar demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens de consumo, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado.

Chefe de Divisão

de Atividades de Plenário

DAS-2

Ensino Médio

Prestar colaboração nos serviços do Plenário;

Permanecer no recinto do Plenário durante a realização das sessões;

Atender às solicitações dos Deputados;

Operar o painel eletrônico de votação;

Fiscalizar os serviços de conservação e manutenção do painel eletrônico;

Garantir e controlar a circulação de mensagens, tais como, identificação, votação nominal e secreta e nome do orador;

Prover a impressão de listas e relatórios e efetuar sua circulação dirigida; Garantir a segurança física do processo de votação;

Preparar a folha de presença de votação nominal e a de respectiva verificação e manter atualizada a relação dos Deputados em exercício;

Garantir a segurança no Plenário e na galeria e fiscalizar o fluxo de visitantes e de assistentes.

Assessor de Atendimento ao Público

AS-1

Ensino Médio

Compete coordenar a atividade de atendimento direto ao cidadão encaminhando-o ao local desejado ou lhe fornecendo a informação pretendida.

Assessor de Manutenção

AS-1

Ensino Médio

Executar os serviços de manutenção e conservação predial e patrimonial sob a supervisão do Chefe de Manutenção.

Assessor de Conservação Predial

AS-1

Ensino Médio

Cabe a supervisão dos serviços de limpeza e conservação, subordinados ao Chefe de Manutenção.

Assessor de Controle de Frequência

AS-1

Ensino Médio

I – efetuar o controle de frequência dos servidores;

II – analisar e decidir, de acordo com os critérios legais, os pedidos de abonos feitos pelos servidores;

III – encaminhar ao Diretor de Gestão de Pessoas, mensalmente, a apuração dos casos de faltas sucessivas e reiteradas, sem a devida justificativa;

IV – encaminhar mensalmente, os casos relativos às faltas não justificadas e aquelas cujas justificativas não foram aceitas pela Chefia imediata ou pela Diretoria de Gestão de Pessoas, para cálculo do desconto no vencimento.

Assessor de Arquivo de

Pessoal

AS-1

Ensino Médio

Higienizar, acondicionar, armazenar, classificar, arquivar e recuperar os documentos de fase corrente em qualquer suporte, referentes à vida funcional de servidores, pensionistas e ex-servidores;

Registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados;

Selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de transferência ao arquivo geral de acordo com as rotinas e procedimentos previstos nas normas arquivísticas;

Executar outras atribuições correlatas

Gestor de Gabinete

GP-1

 

Organizar e coordenar as atividades do Gabinete;

Organizar e exercer o controle de frequência do pessoal sob a responsabilidade do Gabinete e encaminhar o controle via sistema próprio;

Acompanhar interna e externamente os assuntos de interesse do Parlamentar.

Assessoria direta na atividade parlamentar, legislativa, fiscalizadora, política e de comunicação social;

Providenciar o suporte administrativo e logístico do gabinete;

Cuidar da redação de correspondências, de discurso e de outros documentos do parlamentar;

Prestar atendimento a pessoas encaminhadas ao Gabinete;

Executar serviços de recepção, secretaria, digitação e pesquisa;

Realizar o acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar; g) receber e entregar correspondências;

Exercer atividades de orientação, acompanhamento e assistência nas áreas social, jurídica, saúde, serviços públicos e outros assuntos de atuação parlamentar;

Assessor

ANI de I A VIII

 

Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que forem determinadas pelo superior hierárquico.

Analista Legislativo

ANL-1

 

Executar tarefas diversas relacionadas com a coleta de informações sobre a legislação federal e estadual, bem como sobre a jurisprudência dos Tribunais e, ainda, sobre a vida e atividade dos municípios do Estado a modo de responder a indagações nesse sentido formuladas por parlamentares ou por qualquer autoridade administrativa da Câmara Municipal e, ainda, participar da elaboração de planos, programas e projetos nas diversas áreas de sua administração.

Jornalista

ANL-2

 

Formular, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Câmara Municipal de Senador Canedo;

Assessorar as comissões permanentes e temporárias eapoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;

Propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal de Senador Canedo;

Arquivos de áudio e similares;

Editar o jornal da Câmara Municipal de Senador Canedo, diário e mensal, e o boletim;

Auxiliar na distribuição de material jornalístico acerca das atividades da Câmara Municipal de Senador Canedo para órgãos públicos e entidades privadas;

Editar o Jornal de Recortes e a Agenda do Dia, formulando textos jornalísticos sobre as atividades do Poder Legislativo e transmitindo-os em tempo real, através de redes informatizadas aos meios de comunicação, fornecendo-os também aos jornalistas credenciados da Casa;

Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Câmara Municipal de Senador Canedo na rede mundial de informações; Manter arquivo fotográfico.

Revisor de Texto

ANL-3

 

Revisar e conferir a matéria a ser publicada no órgão de imprensa oficial da Câmara Municipal, preservando a originalidade. da mesma;

Prestar consultoria aos órgãos da Câmara Municipal sobre a correção ortográfica dos textos produzidos;

Revisar proposições e documentos do processo legislativo;

Revisar textos, peças e publicações para divulgação institucional;

Acompanhar os processos de elaboração dos textos produzidos em eventos institucionais e revisá-los.

Arquivista

ANL-4

 

Planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo, serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos e aos centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos, das atividades de identificação das espécies documentais; bem como planejar, orientar e acompanhar o processo documental e informativo, orientando o planejamento da automação aplicada aos arquivos, da classificação, arranjo e descrição de documentos, a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação, promover medidas necessárias à conservação de documentos, elaborando pareceres, trabalhos de pesquisa sobre documentos culturalmente importantes, bem como desempenhar quaisquer outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão, desde que não exigida qualificação específica.

Assistente Administrativo

ASL-1

 

Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da Chefia imediata, classificando, registrando e arquivando documentos e fichas, providenciando os livros necessários, operando equipamentos de reprodução em geral, digitar todos os trabalhos recomendados;

Auxiliar os diversos setores da Casa, em atividades de apoio logístico, administrativo e de serviços;

Auxiliar na implantação, na execução e no acompanhamento de projetos de natureza administrativa;

Desenvolver ações e cumprir determinações emanadas da administração superior;

Executar tarefas administrativas observando as determinações de leis, regulamentos, portarias e normas gerais;

Prestar atendimento ao público;

Minutar e/ou revisar ofícios, memorandos, cartas, exposições de motivos e outros expedientes;

Preparar e recuperar informações, e auxiliar nos trabalhos relacionados com a atividade do órgão de sua lotação;

Instruir processos e acompanhar a tramitação dos atos e procedimentos administrativos;

Auxiliar na elaboração de estudos, pesquisas e relatórios relacionados com a atividade do órgão de sua lotação;

Alimentar com os dados necessários os sistemas informatizados de que a Casa dispuser;

Exercer demais atividades de apoio operacional na sua esfera de competência;

Auxiliar no levantamento de valores e na análise de documentos financeiros;

Auxiliar no levantamento e prestação de informações relacionadas às obrigações acessórias vinculadas ao órgão de sua lotação;

Auxiliar no cumprimento de concessão de direitos e benefícios;

Auxiliar e/ou revisar lançamentos financeiros.

Fotógrafo

ASL-2

 

Realizar a cobertura fotográfica das atividades do Poder Legislativo;

Auxiliar na distribuição de material fotográfico acerca das atividades da Câmara Municipal de Senador Canedo para órgãos públicos e entidades privadas;

Fornecer material, fotográfico e imagens para alimentar a página da Câmara Municipal de Senador na rede mundial de informações;

Manter arquivo fotográfico.

Cinegrafista

ASL-3

 

Executar atividades nas áreas de Rádio e TV, como operador de câmera, auxiliar de estúdio, operador de VT e controle de vídeo, operador de tráfego e cinegrafista;

Filmar e transmitir pelas redes sociais da Câmara as sessões.

Técnico em sonoplastia

ASL-4

 

Planejar, coordenar e supervisionar os serviços da Seção Técnica de Áudio dos Ambientes;

Prestar apoio técnico às atividades promovidas pela Câmara em eventos internos e externos;

Operar o sistema e equipamentos de todos os plenários, das salas das Comissões;

Proceder à gravação de todo o andamento das sessões plenárias e reuniões das Comissões, fornecendo-a quando solicitada;

Realizar apoio operacional às plataformas de realização de Sessões remotas e híbridas;

Fornecer cópia de gravação quando determinado pelo Presidente ou pelo Diretor Parlamentar;

Operador de gerador de caracteres, operador de mesa de áudio e vídeo;

Organizar a agenda dos auditórios, conforme repassado pelo Órgão competente ou por determinação do superior hierárquico.

Telefonista

ASL-5

 

Exercer atividades relacionadas com o manejo de aparelhos derádio-telefonia e centrais telefônicas, presta informações e anota recados, executa outras tarefas pertinentes para a eficácia da área.

Motorista

ASL-6

 

Dirigir sempre com documentação legal. Manter o veículo sempre abastecido de combustível e lubrificante, verificar água do radiador, grau de densidade do óleo e nível da bateria, manter o veículo em perfeitas condições para uso imediato, verificar as condições elétricas do veículo, verificar e manter a pressão normal dos pneus, executar pequenos reparos de emergência, respeitar as normas de trânsito e as ordens recebidas, recolher o veículo à garagem quando concluir o serviço, zelar pela limpeza e conservação do veículo e outros serviços correlatos que lhe forem determinados.

Vigilante

ASL-7

 

Exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências, garagem, logradouros públicos, fazer ronda de inspeção de acordo com intervalos fixados, observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas nas dependências dos órgãos, verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões e janelas, fazer comunicação sobre qualquer ameaça ao patrimônio público, desempenhar outras tarefas semelhantes.

Recepcionista

ASL-8

 

Exercer atividades de recepcionar o público, anotações de recados, encaminhar o público aos departamentos e demais atividades inerentes ao bom andamento dos trabalhos da área, controlar entrada e saída de pessoas na repartição.

Auxiliar de Limpeza

ASL-9

 

Exercer atividades de limpeza, conservação de móveis e imóveis, reprodução de documentos, coletar e entregar correspondências internas e externas;

executar serviços externos, operar máquinas copiadoras, encadernar documentos e grampear apostilas, executar serviços de higiene e alimentação, serviços de limpeza em prédios públicos; plantar, zelar, regar, podar gramas e flores, transportar e carregar material de um lugar para o outro, comunicar sobre qualquer ameaça ao patrimônio público, desempenhar outras tarefas semelhantes.

Copeira

ASL-10

 

Exercer atividades na copa, como: preparo de café, chás, lanches, servir água, café as autoridades em reuniões, convenções e outros eventos na sede da Câmara e também nas Sessões realizadas em Plenário, além de outras atividades pertinentes para a eficácia da área.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de janeiro de do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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