ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 494

LEI 494/2022 de 15 de DEZEMBRO DE 2022.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Perolândia para o exercício de 2023, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Perolândia, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 49.641.528,00 (Quarenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2022, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2022, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2022, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Seção II

 

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

1 - RECEITAS DO TESOURO (R$)

1.1– RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

3.029.701,00

Receita de Contribuições

248.559,00

Receita Patrimonial

49.254,00

Receita de Serviços

1.262,00

Transferências Correntes

49.679.884,00

Outras Receitas Correntes

1.565.949,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

 

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

1.501.192,00

Alienação de Bens

596,00

Transferências de Capital

379.418,00

Receitas Intra-Orçamentárias

 

Receitas de Contribuições

 

Contas Retificadoras Fundeb

- 6.814.287,00

(-) Deduções da Receita Corrente

- 6.814.287,00

TOTAL

49.641.528,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2023 é de R$ 49. 641.528,00 (Quarenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR FUNÇÃO

1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

 

Legislativa

2.834.632,00

Judiciaria

60.638,00

Administração

8.099.670,00

Segurança Pública

331.962,00

Assistência Social

3.244.004,00

Previdência Social

1.616.262,00

Saúde

9.849.169,00

Educação

8.102.303,00

Cultura

1.089.654,00

Urbanismo

6.993.713,00

Habitação

141.088,00

Saneamento

571.226,00

Gestão Ambiental

706.238,00

Agricultura

1.428.686,00

Comércio e Serviços

26.707,00

Comunicações

450.740,00

Transporte

2.215.112,00

Desporto e Lazer

653.597,00

Encargos Especiais

1.076.127,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO

49.641.528,00

 

II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

2.834.632,00

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete da Prefeita

1.383.632,00

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

5.122.290,00

Secretaria da Controladoria do Município

300.221,00

Secretaria Municipal de Educação

5.601.477,00

Secretaria Municipal de Agricultura

1.428.686,00

Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura

1.655.436,00

Secretaria Municipal de Transportes

2.215.112,00

Secretaria Geral

264.324,00

Secretaria do Desenvolvimento Urbano

6.837.952,00

Secretaria de Infraestrutura

726.987,00

Secretaria de Planejamento e Execução Financeira

3.805.299,00

Reserva de Contingência

150.000,00

FUNDEB- Perolândia

2.676.954,00

Fundo Municipal de Assistência Social

3.326.262,00

Secretaria Municipal de Saúde – Perolândia

10.391.681,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

58.257,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – FMMA

706.238,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

141.088,00

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI

15.000,00

TOTAL

49.641.528,00

TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID. ORCAM.

49.641.528,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 70% (setenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2023, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.

§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

III – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.

§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2023 deverão ter numeração própria.

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2023, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2023.

Art. 11 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2023, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

Art. 13 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 15 de dezembro de 2022.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:E139C1DC