ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 884/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alto Horizonte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro) mensais, conforme a Emenda Constitucional n. ° 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica.

 

Art. 3°. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, aos 26 de agosto de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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