ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2710 23 ALTERA A LEI 2695 23 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.695, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE REGULAMENTA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa e o artigo 12 da Lei Municipal n.º 2.695, de 18 de agosto de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Altera as Leis Municipais n.º 2.247/2019 e n.º 2548/2.022 e regulamenta o Auxílio Alimentação na forma como especifica e dá outras providências”.
“Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 2.247/2019 e n.º 2548/2.022”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:E158CE79