ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 773/2020
“Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal,e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, relacionadosabaixo:
Área Pública Municipal (APM) 01 – Área Verde, matrícula nº 3.312, situada na Rua WP-6, com área total de 1.495,00m2, no Loteamento denominado RESIDENCIAL WALTER PAULO II, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 65,00m de frente para a Rua WP-6; 65,00m de fundo confrontando com José Dorneles; 23,00m pela direita confrontando com a Quadra QR-10 e; 23,00m pela esquerda com a Quadra QR-11.
Área Pública Municipal (APM) 02 – Área Verde, matrícula nº 3.313, situada na Rua WP-6, com área total de 1.679,00m2, no Loteamento denominado RESIDENCIAL WALTER PAULO II, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 73,00m de frente para a Rua WP-6; 73,00m de fundo confrontando com José Dorneles; 23,00m pela direita confrontando com a Quadra QR-09 e; 23,00m pela esquerda com a Quadra QR-10.
Área Pública Municipal (APM) 08 – Escola Técnica, matrícula nº 2.143, situada na Rua 105, com área total de 7.862,500m2, no Loteamento denominado JARDIM ANA AMELIA, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 70,00m de frente para a Rua 105; 75,00m de fundo confrontando com José Dorneles; 105,00m pela direita confrontando com a APM-09 e; 100,00m pela esquerda com a Rua do Contorno.
Área Pública Municipal (APM) 01 – Área Verde, matrícula nº 2.145, situada na Av. Fraz Kowsloski, com área total de 2.500,00m2, no Loteamento denominado RESIDENCIAL CAMPO BELO, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 7,07+34,30+7,07m de frente para a Av. Fraz Kowsloski; 44,30m de fundo com a APM-02; 52,00m pela direita confrontando com a Rua Narcisio Dias da Silva e; 52,00m pela esquerda confrontando com a Rua Francisco Pereira Julião.
Área Pública Municipal (APM) 02 – Área Institucional, matrícula nº 2.146, situada na Rua Ermírio Lemes, com área total de 2.500,00m2, no Loteamento denominado RESIDENCIAL CAMPO BELO, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 7,07+34,30+7,07m de frente para a Av. Fraz Kowsloski; 44,30m de fundo com a APM-01; 52,00m pela direita confrontando com a Rua Francisco Pereira Julião e; 52,00m pela esquerda confrontando com a Rua Narcisio Dias da Silva.
Área Pública Municipal (APM) 11 – Área Verde, matrícula nº 2.151, situada na Rua José Fernandes Silva, com área total de 4.872,28m2, no Loteamento denominado RESIDENCIAL CAMPO BELO, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 12,43+75,20+12,43m de frente para a Rua José Fernandes Silva; 78,47+78,47m de fundo confrontando com Aunério da Silva Garrote; 25,00m pela direita confrontando com o lote 14 da quadra 30 e; 25,00m pela esquerda confrontando com o lote 26 da quadra 29.
Área Pública Municipal (APM) 05 – Área Verde, matrícula nº 2.149, situada na Av. Manoel Garrote, com área total de 2.487,50m2, no Loteamento denominado RESIDENCIAL CAMPO BELO, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 45,00+7,07m de frente para a Av. Manoel Garrote; 50,00m de fundo confrontando com os lotes 23 e 30 da quadra 17; 50,00m pela direita confrontando com os lotes 22 e 31 da quadra 17 e; 45,00m pela esquerda confrontando com a Rua Hermínio Lemes.
Parágrafo único. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1° desta Lei, mediante a respectiva alienação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 18 (Dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2.020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:E167B99D