ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 872/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA ART. 4° DA LEI 355 DE 10 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII, do artigo 2° da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2° (...)

VIII - atendimento urgente e para continuidade dos serviços públicos, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades públicas municipais.

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 4° da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observador os seguintes prazos máximos:

I – dois anos, nos casos dos incisos I, II, VI e VIII do art. 2°;

II – um ano, nos casos dos incisos III, IV e VII do art. 2°;

III – dois anos, nos casos dos incisos V e IX do art. 2°.

Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos:

I – nos casos dos incisos I, II, VI e VII do art. 2°, desde que o prazo não exceda a quatro anos;

II – nos casos dos incisos III, IV e VII do art. 2°, desde que o prazo não exceda a dois anos;

III – nos casos dos incisos V e IX do art. 2°, desde que o prazo não exceda a três anos.”

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008 permanecem inalteradas.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 10 de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


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João Rodrigues Junior
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