ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.414

LEI Nº 2.414 DE, 18 DE JUNHO DE 2025.

 

“Cria a Esplanada Missionários Redentoristas, via de acesso que liga a Rodovia dos Romeiros (GO 060) ao Novo Santuário do Divino Pai Eterno.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Esplanada Missionários Redentoristas, situada na via de acesso da Rodovia dos Romeiros (GO 060) ao Novo Santuário do Divino Pai Eterno e de acesso a Vila João Braz, dentro da Zona de Interesse Turístico II e da Zona de Proteção Ambiental I, no Município de Trindade-GO.

 

Art. 2º Declara de utilidade pública a área destinada à Esplanada Missionários Redentoristas, criada no art. 1º, para fins de desapropriação, dentro de suas limitações e dos afastamentos.

 

Art. 3º Fica autorizado o Município de Trindade a receber em doação parte do bem imóvel de que trata o art. 1º, destinado exclusivamente à Esplanada Missionários Redentoristas.

 

Art. 4º Fica autorizada a realização de obras de pavimentação asfáltica e iluminação pública na Esplanada Missionários Redentoristas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correção pelas dotações previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:E1AFF937