ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 834/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

TRATA DE REVOGAÇÃO DA LEI 709/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n° 709 de 10 de outubro de 2018, repristinando os efeitos das Leis por ela revogadas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal

 


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