ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 42/2018
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 42/2018, decorrente do Edital de Chamamento n° 02/2018, cujo objeto é a “Contratação de um profissional em ASB - Auxiliar em Saúde Bucal: UBS – 301 – 01 (UM) Atendimento de 40 (quarenta) horas semanais na atenção básica do município para realizar as seguintes ações: realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Organizar agenda clínica; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 11.470.270/0001-82, com sede na Praça Cívica, n° 263, Setor Anhanguera – Mutunópolis, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Srª Valdirene Sales Barbosa, brasileira, casada, agente político, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e a Srª ELANE CRISTINA DAMASCENO NUNES, portadora do CPF: 971.989.941-72, residente e domiciliada Rua Planalto S/N Qd. 26, Lt. 11, Setor Anhanguera, Mutunópolis– GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Valdirene Sales Barbosa, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na alínea “j” da Claúsula Nona do Contrato nº 42/2018, in verbis:
CLAÚSULA NONA – DA RESCISÃO –
9.1 Constitui motivos de rescisão do Contrato:
a).......
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j) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da administração;
Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 42/2018, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a Srª ELANE CRISTINA DAMASCENO NUNES.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.
VALDIRENE SALES BARBOSA
Fundo Mun. de Saúde
Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:E298D29A