ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E DEFESA PRÊVIA

 

Nova Roma - GO, 10 de outubro de 2022

 

À empresa:

M 2 e R Engenharia LTDA

CNPJ nº 37.092.805/0001-12

Rua Edson Rodrigues de Souza, Quadra 28, Lote 4, Sala 1, Residencial Bela Vista, Posse - GO

 

NOTIFICAÇÃO

O Município de Nova Roma, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, neste ato representada por Thiago Rodrigues Oliveira, vem NOTIFICAR M 2 e R Engenharia LTDA, já qualificada no Contrato nº 026/2022, acerca dos seguintes fatos:

 

Descrição do fato imputado:

Atraso na execução de obra.

Tendo em vista o contrato 026/2022, o qual a empresa deu início nas obras, mas as mesmas se encontram paralisadas, com grande lentidão na sua execução, conforme laudo do departamento de engenharia desta prefeitura.

Ressalta-se ainda que a presente obra é objeto de convênio federal, que o atraso do comprimento do objeto contratual pode gerar a perca do recurso, gerando prejuízos para a administração e que o mesmo poderá e será cobrado da empresa via judicial.

Que a mesma já havia sido notificada pelo atraso injustificado para inicio da obra.

Cláusula contratual violada

- 10.c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Referência legal

- Item 26 do Edital da TP 002/2022;

- Art. 87 da Lei federal 8.666/93;

- Art. 78 da Lei deferal 8.666/93;

Possíveis penalidades

- Rescisão contratual com base no art. 78, inciso IV da lei 8.666/93;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, base no art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;

Penalidade sobre prejuízos causados, pelo não cumprimento contratual:

- Conforme clausula nova do contrato, a contratada poderá e será responsabilizada em caso de prejuízos, tal como a perda do convênio e outros prejuízos, sendo imputado tais prejuízos a mesma administrativamente e/ou judicialmente, caso necessário.

 

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, no prazo máximo de 5 (Cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos.

 

O acesso aos autos poderá ser realizado junto ao departamento notificante.

 

Atenciosamente,

 

THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:E2E587AD