ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA

CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA

CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
TERMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 06/2023

 

"Termo de Contratação de empresa de prestação de serviços de confecção de Certificado Digital para esta Casa Legislativa e dá outras providencias."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AURILÂNDIA, com sede na Rua Capitão João Gomes Porto, s/n°, Centro - Fone: (064) 3684-1695 - CEP: 76.120-000, em Aurilândia, Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.878.262/0001-41, devidamente representada por seu atual presidente, LELLIS CARDOSO SANTANA, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade n° 1959224 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n° 517.128.651-53, residente na Rua Perciliano P. Duarte, n.° 91, Centro, Quadra 38, Lote 11, Aurílândia, Estado de Goiás, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado CÂMARA DOS DIRETORES LOGISTAS DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS, CNPJ n° 02.164.094/0001-15, nome fantasia CDL SÃO LUIS DE MONTES BELOS GO com sede na Rua da Exposição snº QD 01A LT 01 Setor Bela Vista São Luis de Montes Belos nº CEP: 76.100-000, vem, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, pelo presente instrumento, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e, mediante as cláusulas e condições adiante discriminadas, que as partes reciprocamente aceitam e outorgam a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento confecção de Certificado Digital.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

2.1 O presente instrumento terá duração de 12 meses, com início em 06 de março de 2023 e término em 06 de março de 2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

Pelo objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em moeda corrente e em parcela única.

 

Para realização dos pagamentos, fica a CONTRATADA obrigada à emissão de nota fiscal referente ao serviço prestado.

 

Em caso de atraso, incidirá sobre o valor das locações juros de 1% (dois) ao mês, a título de compensação financeira, desde o dia subseqüente ao do vencimento até o do seu efetivo pagamento.

 

O valor contratads não sofrerá reajustes até o término deste contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1 O valor mencionado no item 3.1 da cláusula terceira deste contrato, correrá no presente exercício financeiro, a conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária em vigor, sob a dotação nº 01.031.0101.2101.339039.10

 

CLÁUSULA QUINTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE

 

A CONTRATANTE deverá pagar pela prestação do serviço objeto do presente Contrato na forma e no prazo convencionado.

 

A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todos os “pen-drive” e informações necessárias à utilização dos mesmos.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

 

A CONTRATADA deverá prestar os serviços objetos desse instrumento de contrato da maneira mais adequada e dinâmica e de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.

 

A CONTRATADA deverá prestar suporte na sede da CONTRATANTE, ou por telefone, fax ou internet aos serviços objetos deste contrato.

A CONTRATADA deverá manter informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias, assim que solicitada pela CONTRATANTE.

 

A CONTRATADA deverá prestar, às suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias, devido a erros ou danos causados por problemas originados da prestação do serviço objeto desse contrato.

 

A CONTRATADA deverá tratar como confidenciais informações e dados conhecidos em decorrência do acesso à área de trabalho e aos equipamentos da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

 

A CONTRATADA através da manutenção dos serviços, sendo Preventivo e/ou Corretivo, manterá as condições de navegabilidade, efetuando os necessários ajustes, configurações e reparos necessários.

 

Somente os técnicos da CONTRATADA poderão executar serviços técnicos preventivos e ou corretivos, a que se refere esta cláusula.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

 

A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato.

 

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de acordo a legislação em vigor.

 

Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso.

 

A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este instrumento de contrato, observado o disposto na legislação em vigor.

 

CLÁUSULA NONA - DO FORO

 

9.1 Os casos omissos do presente Contrato serão resolvidos pelos partícipes, ficando eleito o Foro da Comarca de Aurilândia, para dirimir questões oriundas do presente Contrato.

 

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor, para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas, que assinam também para o mesmo fim.

 

Aurilândia, 31 de março de 2023.

 

LELLIS CARDOSO SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia - GO

Contratante

 

CÂMARA DOS DIRETORES LOGISTAS DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS,

CNPJ n° 02.164.094/0001-15

Contratada


Publicado por:
Divina Lúcia Oliveira Ferreira
Código Identificador:E36FE4A6