ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.075

LEI Nº 2.075 DE, 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a autorização para a celebração de acordo, convênio ou termo de cooperação mútua entre o Município de Trindade e Municípios Limítrofes e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, Acordo ou Termo de Cooperação Técnica Operacional visando à colaboração mútua na realização de ações, mediante a utilização de bens públicos de forma recíproca, nas seguintes áreas:

 

I – Infraestrutura;

 

II – Pavimentação asfáltica;

 

III – Meio-ambiente;

 

IV – Deposição de Resíduos Sólidos.

 

V – Saúde;

 

Parágrafo único – A cooperação mútua visa permitir a utilização e o trânsito de máquinas e equipamentos na manutenção e conservação vias urbanas e rurais, proteção da flora e fauna e destinação final dos resíduos urbanos.

 

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a definir em ato administrativo valores a serem cobrados para deposição de resíduos sólidos na destinação final no Aterro sanitário.

 

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas a serem realizadas com a entrada em vigor da presente lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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