ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.075
“Dispõe sobre a autorização para a celebração de acordo, convênio ou termo de cooperação mútua entre o Município de Trindade e Municípios Limítrofes e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, Acordo ou Termo de Cooperação Técnica Operacional visando à colaboração mútua na realização de ações, mediante a utilização de bens públicos de forma recíproca, nas seguintes áreas:
I – Infraestrutura;
II – Pavimentação asfáltica;
III – Meio-ambiente;
IV – Deposição de Resíduos Sólidos.
V – Saúde;
Parágrafo único – A cooperação mútua visa permitir a utilização e o trânsito de máquinas e equipamentos na manutenção e conservação vias urbanas e rurais, proteção da flora e fauna e destinação final dos resíduos urbanos.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a definir em ato administrativo valores a serem cobrados para deposição de resíduos sólidos na destinação final no Aterro sanitário.
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas a serem realizadas com a entrada em vigor da presente lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:E3D1D759