ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.703 DE 13 DE MARÇO DE 2015

Proíbe o manuseio de drones, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o controle a distância por meios eletrônicos e computacionais, sob a supervisão e governo humanos, ou sem a sua intervenção por meio de Controladores Lógicos Programáveis - CLP, de Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT ou Veículo Aéreo Remotamente Pilotado - VARP, também chamado UAV - Unmanned Aerial Vehicle - e mais conhecido como drone, que significa zangão em inglês, nas seguintes áreas:

I - locais fechados;

II – cinemas, teatros, igrejas, auditórios e centro de eventos e convenções;

III – em clubes fechados;

IV – a 50 (cinquenta) metros de distância mínima da aglomeração de pessoas em eventos públicos;

V – próximo a estabelecimentos de segurança e custódia.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 13 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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