ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1915/2026

DECRETO Nº 1915/2026 Buritinópolis – GO, 05 de março de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO DE PLANEJAMENTO, LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES E IMPACTO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente;

 

CONSIDERANDO o dever constitucional de prover cargos públicos prioritariamente mediante concurso de provas ou de provas e títulos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de forma regular e profissionalizada;

 

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo nº 01/2025, que apontou vícios insanáveis nos certames anteriores, exigindo a reconstrução do fluxo de admissão de pessoal sob a égide da moralidade e impessoalidade;

 

CONSIDERANDO a expedição do DECRETO nº 1914/2026 que anulou o concurso público 001/2024 e 002/2024 e a necessidade URGENTE de providencias para regularidade das contratações;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura do procedimento de Planejamento e Levantamento de Necessidades para a realização de novo Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal do Município de Buritinópolis - GO.

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão de Planejamento e Estudo de Impacto, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de:

 

I. Realizar o levantamento detalhado de cargos vagos e necessidades reais de cada Secretaria;

 

II. Elaborar o estudo de impacto orçamentário-financeiro, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

III. Revisar as atribuições e requisitos de cada cargo, conforme o Estatuto dos Servidores;

 

IV. Formular o termo de referência para a contratação de instituição especializada e idônea para a execução do certame.

 

Art. 3º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) servidores efetivos, sendo eles: Kassiana Marques Vieira CPF:006.XXX.XXX-75, Valquira Pereira Canguçu CPF: 981.XXX.XXX-53 e Icla Joice Batista Soares CPF: 039.XXX.XXX-17, sendo o primeiro nome como Presidente.

 

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do Relatório Consolidado de Necessidades e Disponibilidade Orçamentária.

 

Art. 5º O Controle Interno do Município deverá acompanhar todas as etapas deste planejamento, garantindo a transparência e a legalidade dos atos.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, em 05 de março de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Giovani Pereira de Souza
Código Identificador:E4654DFC