ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.127 DE 26 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 3.081, de 20 de novembro de 2014 (LOA / 2015), criando a seguinte rubrica orçamentária:

 

Função

11

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0108

Vestimenta higienizada

Atividade

2205

Programa Energia Solidária

Elemento de Despesa

3.3.90.48.00

Outros auxílios financeiros pessoa física

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Valor: ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00

 

Art. 2º O Município fica autorizado a anular o valor de R$ 300.00,00 (Trezentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária da Lei nº 3.081, de 20 de novembro de 2014 (LOA / 2015), que passará a viger com a seguinte redação:

 

Função

11

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0108

Vestimenta higienizada

Atividade

2205

Programa Energia Solidária

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Valor:..........................................................................................................................................R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:

 

Morrinhos, 26 de maio de 2015; 169º de Fundação e 133º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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