ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI N° 500/2015 -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Uirapuru, 18 de março de 2015.
“Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Uirapuru para o Exercício de 2015 e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento do Executivo e Legislativo, crédito adicional de natureza suplementar de mais 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas para 2015.
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os proveniente do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março do ano de 2015.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
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