ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Complementar nº 062/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Goianira-GO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar n° 067, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Goianira, Estado de Goiás.

 

Art. 2º. O Anexo II, da Lei Complementar nº 062, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Lei Complementar nº 124/2025)

 

CARGO (Nomenclatura)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

REQUISITOS MÍNIMOS

Diretor de Apoio Legislativo

CC – DAL

30h/sem (trinta horas semanais)

01 (um)

R$ 7.571,17

Ensino Médio Completo.

Assessor Legislativo

CC-ASL

30h/sem (trinta horas semanais)

01 (um)

R$ 2.872,80

Ensino Médio Completo

Assessor de Controle Interno

CC-ACI

30h/sem (trinta horas semanais)

01 (um)

R$ 5.171,03

Ensino Médio Completo

Assessor Jurídico da Presidência

CC-AJP

30h/sem (trinta horas semanais)

01 (um)

R$ 9.085,42

Ensino Superior e Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Chefe de Gabinete

CC-CGA

30h/sem (trinta horas semanais)

01 (um)

R$ 2.595,83

Ensino Fundamental Completo

Secretário da Presidência

CC-SPR

30h/sem (trinta horas semanais)

01 (um)

R$ 2.595,83

Ensino Fundamental Completo

Assessor Parlamentar

CC-ASP

30h/sem (trinta horas semanais)

77 (setenta e sete)

R$ 2.163,16

Ensino Fundamental Completo

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, aos 04 de setembro do ano de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:E5214134