ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.326
LEI Nº 2.326 DE, 10 DE ABRIL DE 2024.
“Institui a política de cuidados paliativos e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Cuidados Paliativos visando a qualidade de vida e a atenção integral a saúde de pacientes e seus familiares, que enfrentam doenças que ameaçam a continuidade da vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, por qualquer diagnóstico, seja qual for o prognóstico, seja qual for a idade e a qualquer momento da doença em que eles tenham expectativas ou necessidades não atendidas.
Parágrafo único - Os cuidados paliativos devem ser iniciados precocemente, com avaliação e tratamento da dor e outros problemas de natureza física, psicossocial e espiritual.
Art. 2º - A Política Municipal de Cuidados Paliativos será norteada pelos seguintes princípios fundamentais, respeitada a vontade do paciente ou de seus representantes legais:
I - Reafirmar a vida e reconhecer a morte como processo natural;
II - Tratar o paciente e seus familiares, de forma multidisciplinar, considerando as necessidades clínicas e psicossociais, incluindo aconselhamento e suporte ao luto;
III - Integrar os aspectos psicológicos e espirituais no cuidado ao paciente;
IV - Dar suporte clínico e terapêutico que possibilite a qualidade de vida ativa do paciente, dentro do possível, até o momento de sua morte;
V - Apoiar a família do paciente oferecendo suporte para lidar com a doença do paciente, em seu próprio ambiente;
VI – Iniciar os cuidados o mais precocemente possível, juntamente com as investigações necessárias após o diagnóstico e a terapia modificadora da doença.
Art. 3º - A Política Municipal de Cuidados Paliativos tem como diretrizes:
I - A capacitação de profissionais e promoção de educação permanente visando a qualificação em Cuidados Paliativos. Terapias de Dor e em todas as áreas afetas, para implantação da Política Municipal de Cuidados Paliativos;
II - A multidisciplinaridade profissional, visando o atendimento do paciente e da família, em consonância com a história clínica do paciente, considerando o estágio de evolução da doença;
III - O fortalecimento de Políticas Públicas que visem o desenvolvimento da saúde do cidadão e de práticas individuais e sociais para o autocuidado;
IV - O respeito à dignidade da pessoa, a garantia de sua intimidade, autonomia, bem como da confidencialidade de seus dados de saúde, durante o processo de grave enfermidade;
V - O respeito à liberdade na expressão da vontade do paciente de acordo com seus valores, crenças e desejos.
Art. 4º - Devido a rotatividade de funcionários, a fim de garantir a continuidade do acompanhamento, as unidades de saúde do município de Trindade deverão dispor de protocolo de atendimento aos pacientes em cuidados paliativos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará o presente Projeto de Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:E53E66C7