ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.443/2015
LAGOA SANTA,DE 18 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 384/2013, RELATIVO AO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014/2017”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º. O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2016.
Art. 3º. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2016, conforme anexo do PPA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:E6085342