ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.029

LEI Nº 2.029 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Altera artigo 2º da Lei nº 1.798, de 22 de dezembro de 2017, que autoriza a criação do Projeto Mãos Solidárias no Município e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 1.798/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2 – Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional, de natureza especial, no valor limite de até 15.000,00 (quinze mil reais), para cada situação quanto à aquisição de materiais de construção e/ou materiais e equipamentos de acessibilidade, para implantação do Projeto autorizado pelo artigo primeiro desta lei, e deverão cumulativamente realizar a construção de muros e o calçamento dos respectivos imóveis, para os beneficiários do Programa Municipal “Lote Solidário”.

 

Art. 2° - Os demais artigos da Lei 1.798 de 22 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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