ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 01/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 05/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 05/2025 CONTRATADA: HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ Nº: 07.094.705/0001-64 OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR

RELATÓRIO DE JULGAMENTO Nº 01/2025

 

PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 01/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 05/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 05/2025 CONTRATADA: HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ Nº: 07.094.705/0001-64 OBJETO: Fornecimento de material hospitalar

 

I. NOTA TÉCNICA

 

Foi instaurado processo de apuração de responsabilidade por esta Administração, após a empresa HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, que teve seus preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 05/2025, solicitar o cancelamento do referido registro.

 

A empresa participou do Pregão Presencial nº 05/2025, realizado em 10/07/2025, que teve por objetivo a aquisição de materiais hospitalares para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde.

 

A referida empresa obteve êxito no registro dos seguintes preços, conforme ata da sessão em anexo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND

QND

V. UNIT.

V. TOTAL

4

AGULHA HIPODÉRMICA, AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, 18 G X 1½, BISEL CURTO TRIFACETADO, CONECTOR LUER LOCK EM PLÁSTICO, PROTETOR PLÁSTICO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL.

MEDIX

AMPOLA

50.000,00

0,7

3.500,00

313

SONDA DE GASTRONOMIA 24FR/CH C/10ML/CC 8.0 M.M SEM BALÃO

BIOBASE

AMPOLAS

8

6

48

314

SONDA MASCARA LARINGEA N°1

BIOBASE

AMPOLAS

30

6

180

315

SONDA MASCARA LARINGEA N°2

BIOBASE

AMPOLAS

30

6

180

316

SONDA MASCARA LARINGEA N°3

BIOBASE

AMPOLAS

30

6

180

317

SONDA NASO-ENTERAL, Nº 12, C/GUIA EMESPIRAL, PRÉ-LUBRIFICADA, INJETOR LATERALEM SILICONE, MARCAS IDENTIFICAÇÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL(MS)

BIOBASE

UND

400

6

2.400,00

318

SONDA NASO-ENTERAL, Nº10,C/GUIA EMESPIRAL, PRÉ-LUBRIFICADA, INJETOR LATERALEM SILICONE, MARCAS IDENTIFICAÇÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL(MS)

BIOBASE

AMPOLAS

150

6

900

348

SONDA LATEX SILICONIZADO FOLEY, Nº 06, 2 UN, COM BALÃO DE 30 ML, SUPERFÍCIE LISA, ORIFÍCIOS LATERAIS ALARGOS,ARRED., VÁLVULA BORRACHA P/TODAS AS TAMANHOS SERINGA, FUNIL DRENAGEM C/CONEXÃO PADRÃO A COLETORES, CAPACIDADE BALÃO E CALIBRE MARCADOS NA VÁLVULA

BIOBASE

AMPOLAS

200

3,25

650

 

Em seu pedido de cancelamento, enviado ao Departamento de Compras em 25 de agosto de 2025, a empresa alegou os seguintes pontos:

 

A empresa HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n. 07.094.705/0001-64, localizada à Rua Pires do Rio, Qd. 21, Lote 09, Jardim Luz, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, com telefone (62) 3252-1210, endereço de e-mail licitacao@hospshop.com, por meio de seu representante legal Marcos Fernando Gentil Ramalho, procurador com poderes, inscrito no CPF 821.349.521-72 e RG 9644067, vem, respeitosamente, por meio deste, solicitar o cancelamento dos itens da Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 05/2025 + Processo nº 05/2025, na qual figuramos como vencedores de diversos itens, totalizando o valor de R$ 8.038,00. Cumpre-nos esclarecer que participamos regularmente do processo realizado em 10/07/2025, sagrando nos vencedores. Entretanto, entre a fase de participação e a assinatura do contrato, identificamos um erro grave na formulação de nossa proposta. Nosso sistema de análise e efetivação de propostas opera de forma automática e, no momento do envio, não foram computados adequadamente margem de lucro, impostos, fretes e demais encargos, tornando os preços registrados inviáveis para o fornecimento. Lamentamos profundamente o ocorrido, salientando que o equívoco somente foi detectado após a assinatura do contrato. Ressaltamos, contudo, que não houve qualquer ato de má-fé, tampouco a intenção de tumultuar o certame ou causar prejuízo à Administração.

 

Ocorre que a Secretaria de Saúde de Edéia já havia realizado pedido de fornecimento em 05/08/2025, conforme consta no ato de instauração do PAAD, o que gerou desabastecimento de insumos para a execução das atividades de atendimento à saúde pública.

 

Como salientado acima, esta Administração instaurou o PAAD para apuração de responsabilidade, bem como para dar continuidade ao registro de preços em 005/09/2025, conforme decisão administrativa que indeferiu o pedido de cancelamento amigável formulado pela empresa.

 

Dessa decisão, a Administração Pública deliberou:

 

• Não aceitar o pedido de cancelamento amigável;

• Instaurar processo de apuração de responsabilidade;

• Citar a empresa HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias;

• Convocar a segunda colocada para fornecer os produtos nas mesmas condições da primeira ou pelo preço de sua proposta.

 

II. ANÁLISE DA DEFESA DA CONTRATADA

 

DA DEFESA PRÉVIA

 

Inicialmente, servimo-nos da ocasião para expressar nossos elevados votos de estima e consideração para com a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Edéia/GO representada pela Sra. Maria Claudia Rodrigues Pires Barbosa, Secretária de saúde. A HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, empresa consolidada no mercado como distribuidora de medicamentos e materiais hospitalares, mantém relação comercial pautada pelo respeito e pela ética com diversas empresas do setor privado e inúmeros entes públicos nas diferentes esferas federativas. Sua atuação é guiada pelo rigoroso cumprimento dos princípios legais, morais e sociais, com o compromisso de contribuir para a melhoria contínua dos serviços de saúde e ampliar o acesso da população a esse bem essencial. Trata-se de uma empresa séria e consolidada, com trajetória marcada pelo compromisso com a ética e responsabilidade nas relações contratuais. Em nenhum momento participou de processos licitatórios com a intenção de causar qualquer tipo de transtorno ou inconveniente aos seus contratantes, como comprova seu histórico de conduta. No caso em questão, a HOSPSHOP contatou a necessidade de manifestar-se pela desclassificação dos itens após a participação no Pregão nº 005/2025, pois houve erro escusável no momento da elaboração da proposta, tornando a execução do objeto totalmente inexequível. A Desclassificação / Desistência Parcial Amigável dos Itens apresentado por esta empresa licitante, por conta do erro justificável, permitirá a convocação do segundo colocado para assumir ou negociar a contratação dos itens em questão, evitando assim prejuízos para ambas as partes, pois a empresa não teria intenção de prejudicar a si mesma. Ressaltamos que sabíamos da importância do medicamento/material para os pacientes e da necessidade de respeitar os mandamentos do princípio do interesse público, mas também é inviável assumir um compromisso que lhe causaria prejuízos financeiros e operacionais, pois para entregar os medicamentos teria que arcar com custos muito superiores aos previstos na licitação, o que contraria os princípios da economicidade e da eficiência. Dessa forma, é fundamental considerar que a empresa licitante não tinha ciência do erro presente em sua proposta e, se tivesse, certamente tomaria as medidas necessárias para não afetar o processo licitatório. Como se trata de ato involuntário, não foi possível antecipá-lo ou evitá-lo. Trata-se, portanto, de motivo justo para a não assinatura do instrumento contratual decorrente do Pregão no 00/5, sem a desclassificação dos referidos itens, sem que disso resulte a aplicação de sanções ou penalidades, pois ocorreu um fato superveniente e imprevisível que compromete a viabilidade de execução do contrato. Diante disso, requer-se o pedido formal de reconsideração do Pedido de Desclassificação / Desistência Parcial Amigável da proposta apresentada na sessão pública do Pregão nº 005/2025, por se tratar de ocorrência de fatos que impediram sua execução da Ata de Registro de Preço pelo erro escusável na proposta, o que tornou o preço inexequível. Ressaltamos que se trata de circunstâncias alheias à vontade e ao controle da empresa licitante, razão pela qual se pleiteia o acolhimento do pedido sem a aplicação de sanções ou penalidades.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

A previsão legal para a alteração ou rescisão do contrato por acordo entre as partes é permitida pela legislação brasileira no Art. 124, inciso II, alínea “a” e 138, inciso II, da Lei no 14.133/2021, vejamos: art. 124. os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo entre as partes: b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; art. 138. A extinção do contrato poderá ser: II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração. O inciso V do Art. 137 da Lei de Licitações expõe que caso fortuito ou força maior, trata-se de motivos para rescisão contratual, preenchendo as lacunas para o presente caso; art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; Segundo esta esteira de raciocínio, o Código Civil ampara em resolver a obrigação sem qualquer penalidade, por tratar-se de um fato manifestamente imprevisível, nestes termos: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa sua, responderá por perdas e danos. A respeito do tema, leciona Hely Lopes Meirelles: Quando sobrevêm eventos novos, extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da execução do contrato, a parte atingida fica liberada dos encargos originários ou o ajuste há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão, oriunda da cláusula rebus sic stantibus, nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato príncipe, fato da administração pública e interferências imprevistas. Cumpre, ainda, abordar que a legislação de licitações prevê expressamente a possibilidade de desclassificação de propostas consideradas inexequíveis. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 59, dispõe: “Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: • I – não atendam às exigências do edital da licitação; • II – contenham vício insanável; • III – apresentem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos; • IV – não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública. Assim, caso seja constatada a apresentação de proposta com valores que não permitam o cumprimento das obrigações contratuais, sem justificativa plausível ou demonstração da viabilidade, a Administração Pública deve promover sua desclassificação, resguardando a efetividade, a lisura e a competitividade do certame. Desta forma, é preciso esclarecer que tais fatos se apresentam como um acontecimento imprevisível e superveniente mudança que possa ocorrer no contexto sociopolítico e econômico, de modo que, se a empresa licitante soubesse que enfrentaria tal dificuldade, certamente, acautelar-se-ia para não ocasionar transtornos na execução do presente contrato, por se tratar de um evento alheio a sua vontade não houve como prevê-lo.

 

III. DECISÃO FINAL

 

Após análise da defesa prévia apresentada pela empresa, passa-se ao exame do mérito:

 

Quanto à alegação de desconhecimento do erro em sua proposta, esta não prospera, visto que o edital do pregão, em seu item 6.4, prevê que:

 

“6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.”

 

Ainda, o item 6.5 do referido edital estabelece a validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias.

 

Assim, não restou demonstrada qualquer ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, tampouco fatos imprevisíveis que justificassem a inexecução da proposta.

 

Em segundo ponto, sobre a inexecução da proposta, conforme consta no artigo 59 da Lei nº 14.133, a inexecução da proposta é presumida quando esta for 75% (setenta e cinco por cento) inferior ao valor orçado, no caso de obras e serviços de engenharia, nada dispondo sobre bens e serviços comuns.

 

O TCU, no Acórdão nº 963/2024 – Plenário, tem entendimento de que:

 

“No fornecimento de bens ou na prestação de serviços em geral, há indício de inexequibilidade quando as propostas contêm valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração. Nesses casos, deve o agente ou a comissão de contratação realizar diligências, pois a confirmação da inviabilidade da oferta depende da comprovação de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente, de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta (art. 34, caput e parágrafo único, da IN Seges/ME nº 73/2022).”

 

O que não é o caso em questão.

 

Ressalte-se, ainda, que tal alegação da licitante faz surgir a quebra do princípio da boa-fé objetiva, visto que a empresa violou norma jurídica ao registrar preço inexequível, buscando beneficiar-se da situação por ela mesma criada, alegando que a Administração Pública deveria promover sua desclassificação, resguardando a efetividade, a lisura e a competitividade do certame.

 

Dar causa à inexecução de uma proposta, atribuindo a responsabilidade de sua conduta à outra parte, viola o princípio da boa-fé em seu mais profundo cerne, uma vez que tal fato causa prejuízo unicamente à Administração Pública, enquanto aquele que deu causa à inexecução exime-se de qualquer responsabilidade.

 

Diante disso, conclui-se que a empresa agiu com falta de zelo, ofertando preços inexequíveis e, posteriormente, buscando transferir à Administração a responsabilidade pela inexecução.

 

DECISÃO

 

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ESTA AUTORIDADE DECIDE:

 

• Aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Edéia, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 156, inciso III e § 4º da Lei nº 14.133/2021.

 

A aplicação da sanção considera os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os seguintes pontos:

 

• A inexecução dos quantitativos registrados gerou grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos e ao interesse coletivo;

• Houve pedido de cancelamento total dos preços registrados;

• O prazo de 01 (um) ano é fixado em razão do valor registrado pela empresa, estimado em R$ 8.038,00 (oito mil e trinta e oito reais).

 

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

• Cite-se o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso da decisão;

 

• Remetam-se os autos ao Controle Interno;

 

• Juntem-se os autos ao processo;

 

• Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da empresa, encaminhe-se cópia integral ao TCM-GO, informando sobre a aplicação da penalidade por este ente federativo.

 

• Publique o extrato da punição no Portal nacional de contratações públicas,

 

• Publique o extrato da punição no diário oficial dos municípios do Estado de Goiás

 

• Publique o extrato da punição no PORTAL DA TRANSPARENCIA deste município.

 

Encaminhe-se cópia à empresa HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para ciência.

 

MARIA CLAUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:E6ED5B8D