ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 454

LEI Nº 454/2021. De 11 de março de 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA, fornecidas ou não pelo PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES e determina outras providências. ”

 

O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA ou não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população do Município, respeitando os grupos prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19.

 

Art. 2.º A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em caráter emergencial, usando as prerrogativas da Medida Provisória n.º 1.026, de 6 de janeiro de 2021.

 

Art. 3.º O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

06.11.10.305.0011.2.079 – Enc. c/ Plano Nac. Vacin. c/ Covid19

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 125.000,00

3.3.90.34 - Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contr. Terc. – R$ 20.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – P. Física – R$ 15.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R$ 20.000,00

4.4.90.52 – Equipam. Material Permanente – R$ 10.000,00

 

Art. 5º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior será aqueles definidos no art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64:

04.05.04.123.0003.2039 – Manutenção Tesouraria

3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica - R$ 200.000,00

 

Art. 6º - No decorrer do exercício financeiro de 2021, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal e legislações suplementares aprovadas posteriormente.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de março de dois mil e vinte um.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:E73C1224