ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 971/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).

 

LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos da Emenda Constitucional n. º 120, de 05 de maio de 2022, o novo piso dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, no importe de 02 (dois) salários mínimos (R$ 2.824,00 – dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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