ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 56/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 11, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 281 da Lei Complementar Municipal n. º 11, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 281 - São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
[..]
X – Os imóveis alugados para entidades religiosas de quaisquer segmentos;
XI – Os imóveis particulares alugados pela administração pública, enquanto durar o período da relação locatícia.
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei 11, de 29 de dezembro de 2008, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:E869BEE0