ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Secretaria de Saude
SECRETARIA DE SAUDE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 1.406/2014
Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 1.406/2014, celebrado entre o Município de Morrinhos, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Saúde, Sr. André Luiz Dias Mattos, e a contratada Empresa Bekim Lanches e Frios Ltda.-ME, neste ato representada por sua Sócia proprietária Sra .Vilma Nunes de Melo, celebrado em 18 de setembro de 2014.
I – DAS PARTES:
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. nº 1719704/2ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº 389.726.971-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.
CONTRATADA: EMPRESA BEKIM LANCHES E FRIOS LTDA - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.945.390/0001-96, com sede na Rua Pará, nº 246-A, centro, Morrinhos-GO, neste ato representada por sua sócia proprietária Sra. Vilma Nunes de Melo e Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da C. I. nº 2.107.008-SSP-GO, e do CPF nº 587.430.651-04, residente e domiciliada na Rua Pará, nº 246, centro, Morrinhos-GO.
II – DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO:
O fundamento da prorrogação do Contrato de Fornecimento nº 1.406/2014, é em virtude da existência de saldo remanescente dos produtos contratados e que ainda não foram entregues, fazendo-se necessário prorrogar o prazo contratual para a plena e eficaz execução contratual.
III - DO VALOR DO REFLEXO FINANCEIRO NO CONTRATO:
Não há reflexo financeiro no contrato de fornecimento nº 1.406/2014 com o presente termo aditivo, visto que o mesmo se refere apenas a ampliação do prazo de fornecimento, mantendo-se o valor contratual inicial, bem como a quantidade contratada dos produtos a serem fornecidos.
IV – DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO:
Segundo o art. 4º, II, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, não há responsabilidade pelo atraso na execução da avença já que se trata de uma readequação contratual.
V – DOS ÔNUS DECORRENTES DA PRORROGAÇÃO:
Consoante o art. 4º, III, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, não há ônus para administração em função da prorrogação da avença, já que a presente alteração contratual trata apenas de ampliação do prazo para fornecimento dos itens remanescentes, não havendo, portanto, alteração do valor contratual inicial.
VI – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO E DA VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Em atendimento ao art. 4º, IV, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, o prazo de vigência do Contrato de fornecimento supracitado será prorrogado por 60 (sessenta) dias a contar do vencimento do prazo do contrato, podendo ser prorrogado, via termo aditivo, nos termos da lei.
VII – DA RATIFICAÇÃO:
Assim ajustados, o Contratante e o Contratado, declarando não haver ânimo de novar as demais obrigações assumidas no retromencionado Contrato, ratificando o que não foi aqui expressamente alterado, tudo o que nele se contém, assinam este Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Ratificação, que passará a fazer parte integrante do aludido contrato, para todos os efeitos.
Morrinhos, 07 de maio de 2015.
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
Secretário Municipal de Saúde
VILMA NUNES DE MELO E SILVA
Sócia-Proprietária
TESTEMUNHAS:
1)_________________
CPF N.º
2)________________
CPF N.º
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:E890B375