ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 em todo o território no âmbito municipal de Montividiu do Norte e dá providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e Eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional, mantendo boca e nariz coberto, conforme legislação sanitária e orientação da Organização Mundial de Saúde – OMS, nos espaços e vias públicas, de uso coletivo, privado ou público, bem como no interior de estabelecimentos que executem atividades, quando autorizado o seu funcionamento, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores, enquanto permanecerem as medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em todo o território no âmbito municipal de Montividiu do Norte.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator:
I - pagamento de multa no valor de 50,00 (cinquenta reais);
II - pagamento de multa no valor de até 500,00 (quinhentos reais) em caso de reincidência.
Art. 3º A fiscalização, bem como demais medidas visando o cumprimento da presente Lei será disciplinada através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:E8B1DF74