ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 650/2023
LEI Nº. 650/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES’.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, PROMULGO, nos termos do § 6º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, Goiás, as seguintes partes vetadas da Lei nº. 650/2023, de 28 de junho de 2023:
“Art. 4º. ..............
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização e autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo principais objetivos:
I – o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovem o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões;
II – a garantia de acesso ao currículo assegurando-o o direito de aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III – a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
IV – a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.”
“Art. 7º. ..............................:
III – garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;”
“Art. 11. ...............................
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA”
“Art. 13. Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, criação de protocolo para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPTEA), que deverá ser emitida de forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser emitido através de requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). No referido documento devem constar as informações como nome completo, filiação, local e data de nascimento, RG, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone do identificado; nome e contato do responsável, foto 3x4, órgão expedidor e unidade da federação”
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (21.08.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:E8F369F6