ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 02/2020

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 02/2020, decorrente do Processo n° 3226/2019 Dispensa de Licitação n° 003/2019, cujo objeto é a “Prestação de serviços para ministrar Oficinas de Fortalecimento de Vínculos, destinada ao Projeto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), com o intuito de atender o Fundo Municipal de Assistência Social: Oficina de Cortes e Costuras, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 18.097.936/0001-48, com sede na Rua 7 de setembro, Setor Central, Mutunópolis - GO, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Gestora a Srª Shisuene Aparecida dos Santos Guimarães, brasileira, casada, agente político, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e a empresa MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA83028790106, inscrita no CNPJ n° 29.731.610/0001-47, estabelecida na Rua 14, n° 15, Qd. 22, Lt. 5-A, CEP 76.550-000, Porangatu – GO, neste ato representada pela Sra MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA, neste ato representada pela Srª MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA, portardora do CPF: 830.287.901-06, residente e domiciliada em Porangatu – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:

 

O Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, Shisuene Aparecida dos Santos Guimarães, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando o disposto na Claúsula Oitava do Contrato nº 02/2020, in verbis:

 

CLAÚSULA OITAVA – DA RESCISÃO –

Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo consentimento, por inadimplência das partes ou pelos motivos previstos no Art. 78 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.

 

RESOLVE:

 

I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 02/2020, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOICAL DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a empresa MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA83028790106.

 

II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com base no CLAUSULA OITAVA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.

 

III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.

 

IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.

 

V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.

 

VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

 

Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.

 

SHISUENE APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES

Fundo Mun. Assistência Social 


Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:E9181F71